Afonso Bezerra: MPRN pede que município seja obrigado a instituir e executar PMSB

O Ministério Público do RN (MPRN) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Poder Judiciário Estadual determine liminarmente que o município de Afonso Bezerra, região Central do estado, seja obrigado a instituir, no prazo de 60 dias, por meio de legislação específica, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o controle social a ser realizado por órgão colegiado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal.

A informação é veiculada através da página eletrônica do MPRN na internet.

A matéria vem sendo acompanhada pelo MPRN por meio de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra, com o objetivo de apurar a existência de Plano e Política de Saneamento Básico na cidade.

A sua instauração deu-se diante da notícia ofertada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP-MA), de que Afonso Bezerra seria uma das cidades que não teria cumprido a regra legal prevista pela Lei de instituição de plano de saneamento básico até 31 de dezembro de 2010.

Em março de 2014, o MPRN foi informado de que o município fora contemplado com recursos financeiros para formulação do PMSB.

Também há o registro de que foi elaborado projeto de lei com o plano municipal de saneamento básico, em 2015.

Já em agosto de 2018, tentou-se solução extrajudicial para o problema com o demandado, que findou sendo infrutífera.

Em resumo, o MPRN informa que a Prefeitura de Afonso Bezerra, por mais de nove anos, não solucionou o problema extrajudicialmente, não havendo alternativa além da judicialização da matéria.

Para ler a ACP ajuizada pelo MPRN, clique AQUI.

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