Paróquia de São José dos Angicos realizou solenidade do Sagrado Coração de Jesus

A imagem pode conter: 1 pessoa, em pé e no palcoNa tarde/noite dessa sexta-feira (28) diante das associadas do Apostolado da Oração e dos fiéis devotos foi realizada a Solenidade do Sagrado Coração de Jesus com a celebração da Santa Missa presidida pelo pároco Jailton Soares, seguida de procissão pelas ruas do centro de Angicos.

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A imagem pode conter: 4 pessoas, pessoas em pé e área internaPascom Angicos – Paróquia de São José dos Angicos;

Aneel define bandeira amarela nas contas de energia de julho

A bandeira tarifária utilizada como referência nas contas de luz do mês de julho será a amarela. O anúncio foi feito ontem (28) em comunicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, as cobranças terão um acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.

O adicional retorna às contas após a autoridade reguladora ter definido bandeira verde em junho, situação em que não é cobrado acréscimo nas contas. No comunicado, a Aneel justificou a bandeira amarela pelo fato de julho ser um mês “típico da seca nas principais bacias hidrográficas do país”.

“A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios. Esse cenário requer o aumento da geração termelétrica, o que influenciou o aumento do preço da energia (PLD) e dos custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) em patamares condizentes com o da Bandeira Amarela”, justificou a agência.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias tem três cores, a verde, a amarela e a vermelha (nos patamares 1 e 2), que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e o preço da energia. Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.

No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento da bandeira amarela, o acréscimo cobrado na conta passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.

Agência Brasil

Câmara de Vereadores de Angicos encerra primeiro período de sessões em 2019

A imagem pode conter: 1 pessoa, sentado, mesa e área internaA Câmara de Vereadores de Angicos encerrou na tarde/noite desta sexta-feira, dia 28 de junho o primeiro período de sessões ordinárias do ano de 2019.

Agora os Vereadores terão um recesso parlamentar do meio do ano de 30 dias. As sessões ordinárias, ou seja, aquelas em que são postos em votação projetos de interesse para o município quer sejam propostas pelos vereadores ou pela gestão municipal só retornam no dia 02 de agosto do ano em curso, salvo se o prefeito desejar convocar os vereadores para sessões ordinárias, caso assim desejar.

Um pouco antes, no dia 26 de julho acontecerá uma sessão solene na Câmara de Vereadores de Angicos em homenagem aos 59 asno de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em nossa cidade.

Em breve o nosso blog trará entrevistas como o Presidente da Câmara Municipal de Angicos o Vereador Clovés Tibúrcio da Costa falando sobre o aproveitamento do trabalho legislativo neste primeiro período ordinário de sessões do anos de 2019, como também o ponto de vista do líder da bancada do prefeito no legislativo o Vereador Leonel Ribeiro Neto, “Neto de Dezim”.

Justiça mantém decisão que livrou Henrique da “Farra das Passagens”

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, rejeitou recurso do Ministério Público Federal contra o ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves. O órgão questionava Henrique, na época em que era deputado, quanto o uso de passagens aéreas na condição de parlamentar.

A acusação do Ministério Público Federal em Brasília ocorreu em agosto de 2017, em um escândalo conhecido como “Farra das Passagens”. A denúncia ocorreu poucos meses após Henrique ter sido preso pela Polícia Federal em desdobramentos da Operação Lava Jato.

Com a decisão do TRF-1, o acórdão que arquivou a ação penal foi mantido. A Corte não observou que foram cometidas ilegalidades neste âmbito por Henrique. 

Pelo MPF, o eemedebista foi acusado de ter comprado 306 bilhetes aéreos nacionais e internacionais para terceiros entre 2007 e 2009, um gasto total de R$ 206 mil para os cofres da Câmara.

Segundo a procuradoria, havia indícios de que familiares tenham sido beneficiados, entre eles filhos e uma das ex-mulheres de Henrique Alves. Miami e Buenos Aires foram alguns dos destinos.

Governo define calendário de pagamento até setembro

O Governo do Estado anunciou o calendário de pagamento dos servidores estaduais para os próximos três meses. As datas foram divulgadas, nesta quarta-feira (27), durante reunião da governadora Fátima Bezerra, acompanhada do vice-governador Antenor Roberto e da equipe econômica do Estado, com o Fórum dos Servidores.

Ficou estabelecido que no dia 15 dos meses de julho e agosto, e no dia 16 de setembro, será pago o salário integral a quem ganha até R$ 3 mil bruto e aos servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública e uma parcela de 30% do salário de quem recebe acima de R$ 3 mil. No dia 30 de cada um dos três meses, será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 3 mil e dos servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

“Estamos mantendo nosso compromisso, firmado desde o início da gestão, de pagar o salário dentro do mês trabalhado”, destacou Fátima.

Amanhã (28), o Governo quita uma das folhas em atraso, a do décimo terceiro de 2017. “Estamos fazendo o que é possível para o Estado. Julho, agosto e setembro são meses de queda na arrecadação, principalmente do Fundo de Participação dos Estados”, disse o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. Ele acrescentou ainda que, dada a baixa na arrecadação, os salários serão pagos dentro do mês com os recursos provenientes dos royalties.

Consignados

Na segunda quinzena de julho vai ser retomado o crédito consignado – empréstimo feito pela rede bancária com juros mais em conta – com taxa de 1,79% ao mês e carência de seis meses. Por enquanto isso só será possível pelo Banco do Brasil.

CALENDÁRIO

JULHO

Dia 15

Pagamento integral de quem ganha até R$ 3 mil brutos;

Pagamento de todo o pessoal da Segurança Pública

Parcela de 30% de quem acima de R$ 3 mil

Dia 30

70% de quem ganha acima de R$ 3 mil

Pagamento integral dos servidores de órgãos de arrecadação própria e da Educação

AGOSTO

Dia 15

Pagamento integral de quem ganha até R$ 3 mil brutos;

Todo o pessoal da Segurança Pública

Parcela de 30% de quem acima de R$ 3 mil

Dia 30

Restante de quem ganha acima de R$ 3 mil

Pagamento integral dos servidores de órgãos de arrecadação própria e da Educação

SETEMBRO

Dia 16

Pagamento integral de quem ganha até R$ 3 mil brutos;

Todo o pessoal da Segurança Pública

Parcela de 30% de quem acima de R$ 3 mil

Dia 30

Restante de quem ganha acima de R$ 3 mil

Pagamento integral dos servidores de órgãos de arrecadação própria e da Educação

Assecom – Governo do RN;

Brasil supera fantasma paraguaio, vence nos pênaltis e vai às semifinais da Copa América

ao vivo resultado jogo brasil paraguai copa américa quartasBrasil superou nos pênaltis o Paraguai nesta quinta-feira, na Arena do Grêmio, depois de empatar por 0 a 0 no tempo normal e está classificado para a semifinal da Copa América 2019.

A seleção insistiu muito dentro de campo mas, mesmo com um a mais no segundo tempo, não marcou no goleiro Gatito, que teve grande atuação. Nas penalidades, apenas Roberto Firmino perdeu para os brasileiros, enquanto Gustavo Gomez e Derlis Gonzalez erraram do lado paraguaio. Coube a Gabriel Jesus bater o pênalti da classificação.

Com a vitória, o Brasil afasta o fantasma do Paraguai, uma vez que foi eliminado pelo adversário nos pênaltis nas quartas de final das Copas América de 2011 e 2015, e aguarda o vencedor de Venezuela x Argentina.

oglobo.com

VIGILANTE ANGICANO É HOMENAGEADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN

O vigilante Manoel Marques foi agraciado na sessão solene da Assembleia Legislativa do RN desta quinta feira, 27, com justa menção pelo bom trabalho que realiza no exercício da sua profissão.

Dentre os 11 vigilantes homenageados durante a passagem do Dia Nacional do Vigilante, Manoel ganhou destaque.

Ao blog ele afirmou: “Angicos é uma cidade referência na profissão de Vigilante e conta com profissionais competentes e honrados. Sinto-me feliz e muito contente por ter recebido essa homenagem na Casa Legislativa do RN”

Parabéns a Manoel Marques, assim como a todos os profissionais vigilantes da cidade, que com muito empenho, enfrentam as dificuldades e perigos da profissão pra tornar a vida do povo mais segura.

Por Blog do Carlos Costa;

MPRN expede recomendação para coibir paredões de som em Assu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assu, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (27) recomendação que visa coibir o funcionamento de paredões de som em algumas ruas da cidade. A denúncia recebida pela Promotoria de Justiça dá conta de que havia paredões de som funcionando por longo período de tempo nas ruas do Centro, especialmente nas ruas João Pessoa, João Celso Filho e Augusto Severo.

Na recomendação, o MPRN pretende que o Município promova a fiscalização visando a coibir a prática de paredões de som em Assu, abstendo-se, ainda, de autorizar a permanência de paredões de som ligados em áreas residenciais urbanas, inclusive nas áreas situadas nas ruas João Pessoa, João Celso Filho, Augusto Severo e Centro.

Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Assu (Demutran) a fiscalização. Constatada a existência de paredões de som, que se proceda com o devido auto de infração. A Polícia Militar, em atuação conjunta com o Demutran, após o flagrante da prática de paredões de som, deverá promover a apreensão da aparelhagem sonora, assim como a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e sua posterior remessa ao Juízo Competente.

Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.

Assecom- MPRN;

Última parcela do FPM de junho será depositada nesta sexta-feira para prefeituras no país

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho será de R$ 1,9 bilhão, com a retenção destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o montante partilhado entre as 5.568 prefeituras chegue a R$ 2,3 bilhões sem considerar o porcentual destinado a educação.

A verba entra nas contas municipais nesta sexta-feira (28), registra informação do portal da Confederação.

A transferência que será creditada nesta sexta representa em torno de 30% da soma total dos três repasses de junho.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado com mesmo decêndio do ano anterior, houve queda de 4,80% no repasse, sem considerar os efeitos da inflação.

O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve redução de 7,89%, considerando a inflação.

Com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM tem crescimento positivo.

O total repassado aos municípios no período de janeiro até o terceiro decêndio de junho de 2019 apresenta crescimento de 2,85%, calculada a inflação, em relação ao mesmo período do ano anterior.

CNM;

Aprovação do governo Bolsonaro cai e reprovação sobe para 32%, Desaprovação da maneira governar sobe para 48% em junho, diz IBOPE

Agência Estado

A avaliação positiva (ótimo e bom) do governo do presidente Jair Bolsonaro passou de 35% em abril para 32% em junho, em uma tendência de queda, mostra pesquisa feita pelo Ibope e divulgada nesta quinta-feira pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A avaliação negativa (ruim e péssimo), por sua vez, subiu de 27% para 32% no mesmo período.

Dos entrevistados, 32% consideram o governo regular (eram 31% na pesquisa anterior). Desde o início do governo, em janeiro, o porcentual de pessoas que consideram o governo ótimo ou bom caiu 17 pontos, de 49% para 32%, mostra a série histórica do Ibope. Já a avaliação negativa subiu 21 pontos nesse período, de 11% para 32%.

A avaliação dos brasileiros sobre a maneira do presidente Jair Bolsonaro governar o País piorou. O índice de pessoas que desaprovam a maneira de Bolsonaro governar subiu de 40% em abril para 48% em junho. A aprovação, por sua vez, caiu de 51% para 46% no mesmo período. Na série história, esta é a primeira pesquisa em que o porcentual de entrevistados que desaprovam o governo Bolsonaro é marginalmente maior do que a quantidade de pessoas que aprovam a gestão.

Em outro quesito do levantamento, 51% dos entrevistados dizem não confiar no presidente Jair Bolsonaro. O índice era de 45% em abril. Já os que confiam caíram de 51% para 46% entre um mês e outro.

O Ibope ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 20 e 26 de junho. O levantamento anterior havia sido realizado de 12 a 15 de abril. O nível de confiança do levantamento é de 95%.

A avaliação dos brasileiros sobre a maneira do presidente Jair Bolsonaro governar o País piorou entre abril e junho, mostra pesquisa feita pelo Ibope e divulgada nesta quinta-feira, 27, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de pessoas que desaprovam a maneira de Bolsonaro governar subiu de 40% em abril para 48% em junho.

A aprovação, por sua vez, caiu de 51% para 46% no mesmo período. Na série história do Ibope, esta é a primeira pesquisa em que o porcentual de entrevistados que desaprovam o governo Bolsonaro é marginalmente maior do que a quantidade de pessoas que aprovam a gestão.

Desde janeiro, a aprovação do governo vem caindo na série do Ibope: era de 67% em janeiro e caiu 21 pontos. A desaprovação, por outro lado, subiu 27 pontos: foi de 21% para 48%.

Confiança
Em outro quesito do levantamento, 51% dos entrevistados dizem não confiar no presidente Jair Bolsonaro. O índice era de 45% em abril. Já os que confiam caíram de 51% para 46% entre um mês e outro.

O Ibope ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 20 e 26 de junho. O levantamento anterior havia sido realizado de 12 a 15 de abril. O nível de confiança da pesquisa é de 95%.

Justiça nega recurso para envolvido em desvios de precatórios da Assembleia

Os desembargadores do TJRN negaram mais um recurso movido pela defesa de George de Araújo Leal, condenado nos desdobramentos da Operação Judas, que apurou fraudes na Divisão de Precatórios do TJRN executadas pela ex-chefe do setor, sua esposa e ex-servidora Carla Ubarana, classificada como “mentora” do esquema.

Essa ação desviou mais de R$ 14 milhões dos recursos que seriam para quitar dívidas dos entes públicos com pessoas física e jurídica. A defesa trouxe novas legislações relacionadas à aplicação de benefícios da chamada “delação premiada”, mas o colegiado não acatou as argumentações na Revisão Criminal nº 0806889-75.2018.820.0000.

No recurso atual, a defesa enfatizou que a delação premiada, na nova lei do crime organizado (lei nº 12.850/2013), veio suprir algumas falhas existentes na antiga legislação e, assim, trouxe vários benefícios ao colaborador com o fim principal de derrubar a criminalidade.

Os recursos já movidos, tanto na Câmara Criminal do TJRN, quanto no Pleno, sustentam ainda, dentre vários pontos, que George Leal já teria atingido o valor mínimo estabelecido em sentença para a devolução dos recursos desviados, o que não foi acolhido. Segundo a defesa, George Leal já teria feito a devolução de pouco mais de R$ 7 milhões, da fraude que teria sido superior a R$ 14 milhões, segundo dados da Receita Federal.

Pelo delito, o denunciado foi condenado à pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto. Em outros Habeas Corpus e recursos, os advogados também pleitearam que já existiria o requisito temporal para a progressão de regime, desde abril de 2017, o que também não foi acolhido no TJRN.

Já o Ministério Público pontuou que o agravante não comprovou o pagamento do valor definido para reparação do dano ou do parcelamento ou, ainda, de posterior alienação de outros bens que já não tenham sido considerados.

Senado aprova pacote anticorrupção com punição para abuso de autoridade

Resultado de imagem para SENADOSenado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.

A proposta tem origem em um texto de iniciativa popular apresentado em 2015 e defendido pelo Ministério Público, conhecido como o projeto das 10 medidas contra a corrupção.

O pacote recebeu mais de 2 milhões de assinaturas de apoio. Quando passou pela Câmara, foi alterado por deputados. À época, as mudanças foram alvo de críticas, e a Câmara foi acusada de desfigurar o projeto.

Desde 2017, o texto estava parado no Senado. Há duas semanas, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou relatório ao texto, modificando vários pontos.

Esse parecer foi aprovado mais cedo, nesta quarta, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguiu para análise do plenário.

A análise do projeto acontece três semanas depois de o The Intercept revelar mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a integrantes da Lava Jato. Segundo o site, as mensagens mostram que Moro, ainda como juiz, orientou a atuação de procuradores, o que ele e o Ministério Púbico negam.

Pelo texto aprovado pelo Senado, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:

  • proferir julgamento quando impedido por lei;
  • atuar com “evidente” motivação política;
  • expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo (só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão);
  • exercer outro cargo (ser professor está autorizado);
  • for sócio de empresas (pode ser somente acionista);
  • receber recompensa (financeira, por exemplo) por atuação em processos.

O projeto prevê que integrantes do Ministério Público cometerão abuso de autoridade se:

  • instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;
  • recusarem a praticar sua função;
  • receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
  • atuarem como advogados;
  • expressarem, por qualquer meio de comunicação, “juízo de valor indevido” no meio de processo que ainda não foi concluído (o integrante do MP poderá fazer críticas nos autos, em obras técnicas ou ao dar aulas);
  • atuarem com “evidente” motivação político-partidária.

O texto também prevê punição para juízes e procuradores que violarem alguns direitos de advogados, como o de se comunicar com o cliente reservadamente.

Conforme o texto aprovado pelo senado:

  • a autoridade que violar as regras estará sujeita à pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa;
  • a detenção será aplicada em condenações mais leves e não admitirá o início do cumprimento em regime fechado.

Pela proposta, estará configurado o crime de abuso de autoridade quando o juiz ou o procurador atuar com a finalidade específica de prejudicar uma pessoa ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiros, por “mero capricho ou satisfação pessoal”.

O texto determina ainda que a divergência na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. Na prática, esse item visa evitar a chamada “criminalização de hermenêutica” ou seja, da interpretação das leis.

G1.COM

Aeronáutica abre inquérito para apurar caso de drogas em avião da FAB

O Comando da Aeronáutica informou, nesta quarta-feira, 26, que instaurou um inquérito policial militar (IPM) para apurar as circunstâncias de prisão de um militar brasileiro no aeroporto de Sevilha, por suposto envolvimento no transporte de drogas em avião militar. O homem está à disposição das autoridades espanholas.

De acordo com a nota, trata-se de um sargento da Aeronáutica que trabalha como comissário de bordo em uma aeronave VC-2 Embraer 190. O texto informa ainda que ele fazia parte da missão de apoio da viagem presidencial e que ficaria em Sevilha, não integrando, portanto, a equipe que acompanha o presidente.

“Esclarecemos que o sargento partiu do Brasil em missão de apoio à viagem presidencial, fazendo parte apenas da tripulação que ficaria em Sevilha. Assim, o militar em questão não integraria, em nenhum momento, a tripulação da aeronave presidencial, uma vez que o retorno da aeronave que transporta o Presidente da República não passará por Sevilha, mas por Seattle, Estados Unidos”.

Na nota, a Aeronáutica informa que regularmente adota medidas para prevenir crimes como este e que, diante do ocorrido, “essas medidas serão reforçadas”.

“O Comando da Aeronáutica reitera que repudia atos dessa natureza, que dá prioridade para a elucidação do caso e aplicação dos regulamentos cabíveis, bem como colabora com as autoridades”, conclui o texto.

Repercussão

Na tarde desta quarta-feira, o presidente da República, Jair Bolsonaro, usou a rede social Twitter para informar que exigiu “punição severa” ao responsável, no episódio que classificou como “inaceitável”.

Grupo de Pesquisa e Extensão EDUCLIN realiza Simpósio de Educação Infantil em parceria com UFRN e UERN na Ufersa Em Angicos

A primeira edição do Simpósio de Educação Infantil acontece nos dias 24, 25 e 26 de julho de 2019 no Campus Angicos e está com inscrições abertas para submissão de trabalhos e participação como ouvinte.

O I Simpósio está sendo planejado no contexto do Semiárido potiguar como atividade formativa – acadêmica e científica, que envolve ações de pesquisa, ensino e extensão desenvolvidas no âmbito do Grupo de Pesquisa e Extensão em Educação da Infância, Culturas, Currículos e Linguagens – EDUCLIN da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA – Campus Angicos.

Em sua primeira edição, tendo como parcerias na realização o PosEduc da UERN e o NEI-CAp da UFRN, tematiza “Educação Infantil, Culturas e Currículos: políticas e práticas cotidianas”, por meio de conferências, círculos de cultura e rodas de diálogos com professores especialistas e pesquisadores da área.

Pensar em/nos currículos narrados e construídos nos contextos das políticas e das práticas cotidianas, que consideram ou precisam considerar e ampliar as culturas da infância – múltiplas, singulares, plurais, coletivas – constitui-se como importante discussão para/na formação de professores e reflexão sobre as práticas pedagógicas e pesquisas em desenvolvimento.

A partir do tema central, o evento organiza grupos de trabalho para apresentação e discussão de trabalhos de pesquisa e/ou relatos de experiências pedagógicas de professores, estudantes e pesquisadores da Educação Infantil.

As inscrições estão abertas na página do evento. Clique AQUI

Educação: Só metade dos jovens de até 19 anos concluiu ensino médio no RN

Apenas metade (50,1%) dos jovens potiguares de até 19 anos havia conseguido concluir o ensino médio até 2018. É o terceiro pior resultado de todo o Brasil, segundo dados do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019, divulgado nesta terça-feira, 25, pelo movimento Todos pela Educação.

Os números potiguares só ficaram à frente dos de Sergipe (46,2%) e Bahia (43,3%). Dos cinco piores resultados, quatro estados ficam no Nordeste – apenas o Pará (50,6%) é de outra região, a Norte.

De acordo com o estudo, apesar da média ruim, o Rio Grande do Norte conseguiu elevar a taxa de conclusão do ensino médio entre os anos de 2017 e 2018, com um aumento de 3,3 pontos percentuais. Em 2017, o resultado havia sido de 46,8%. O melhor índice continua sendo o de 2016, quando 58,5% dos jovens com até 19 anos de idade concluíram o ensino médio naquele ano.

De cada 100 estudantes que ingressam na escola no Rio Grande do Norte, apenas 50 conseguem concluir o ensino médio aos 19 anos. Além disso, nesta etapa de ensino, somente 20,6% apresentam aprendizado adequado em língua portuguesa e 5,1%, em matemática.

A perspectiva é de que os números não apresentem alterações em curto prazo. Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), a meta era que todos os estados conseguissem elevar, até 2016, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%. Atualmente, a taxa potiguar está em 55%.

Além disso, ao longo dos últimos quatro anos, as matrículas seguem em declínio. Em 2015, as matrículas atingiram 59,2% para os jovens de 15 a 17 anos. Em 2016 e 2017, respectivamente, as taxas foram de 58,2% e 59,8%.

Apesar dos números insatisfatórios no ensino médio, o Rio Grande do Norte é um dos destaques no segmento da educação profissionalizante. A modalidade é complementar à educação básica e superior. No Rio Grande do Norte, essa modalidade representa 25,8% das matrículas. A taxa é a maior do Nordeste e está acima da média nacional, de 18%.

Ainda sobre 2018, em relação ao ensino fundamental, 98,4% das crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos estão matriculadas no Rio Grande do Norte. Os dados revelam, ainda, que apenas 60,1% da população até 16 anos conseguiu concluir todo o fundamental.

O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019 usa como base dados do Ministério da Educação e traz análises sobre as 20 metas do Plano Nacional de Educação.

O Rio Grande do Norte tem um valor médio anual de gasto por aluno de R$ 4,1 mil. No Distrito Federal, o maior gasto, a média é de R$ 11 mil.

“Apesar dos dados mais recentes ainda estarem longe do patamar educacional que o Brasil precisa para garantir um desenvolvimento social e econômico duradouro, o Anuário mostra que houve avanços importantes nas últimas décadas. Mas é preciso manter o senso de urgência, pois a fotografia dos resultados educacionais ainda é crítica e dados como este, sobre a desigualdade nas condições de financiamento das redes, mostram que discussões atualmente em curso, como a do Fundeb, são centrais”, explica Olavo Nogueira Filho, diretor de políticas educacionais do Todos Pela Educação.

A Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seec) não se manifestou.

Portal Agora RN;

TCE emite parecer pela desaprovação das contas do governo Robinson Faria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta quarta-feira, 26, durante sessão extraordinária do Pleno, parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do governador Robinson Faria relativas ao exercício de 2017. O processo foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.

No caso das Contas Anuais de Governo, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovas as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.

Com base no relatório da Comissão Especial para Análise de Contas e também em parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro-relator apontou em seu voto que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas do exercício de 2016, cujo parecer também foi pela desaprovação.

O relator destacou que o TCE proporcionou ao ex-governador o exercício do contraditório e da ampla defesa, concedendo-lhe, inclusive, prorrogação do prazo original. Ele considerou, no entanto, que as razões apresentadas no conjunto da sua defesa (preliminar e complementar), não foram capazes de elidir, sob qualquer aspecto, o conteúdo do aludido Relatório Anual.

O parecer prévio emitido pela Corte de Contas é elaborado com base numa apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução orçamentária, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas, no todo ou em parte, com indicação neste último caso das parcelas ou rubricas impugnadas, a teor do que dispõe o artigo 59, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012. Veja os principais apontamentos em relação ao exercício de 2017:

FRUSTRAÇÃO DE RECEITA

O parecer aponta que a frustração de receita, no valor de R$ 1.746.738.122,54, ocasionou um quociente de execução orçamentária abaixo de 1, ou seja, a receita arrecadada foi menor do que a despesa executada. Houve uma arrecadação de R$ 10.576.381.877,46 em face de uma despesa empenhada de R$ 11.330.957.553,33, gerando assim um déficit de R$ 754.575.675,87.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Segundo o relatório, o Poder Executivo estadual abriu crédito adicional suplementar por superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis, no montante de R$ 659.139.388,99, o que afronta o disposto no artigo 167, V, da Constituição Federal e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

RESTOS A PAGAR

No exercício de 2016, houve o cancelamento de R$ 3.568.777,37 de ‘Restos a Pagar Processados’. “Significa dizer que despesas empenhadas e liquidadas, que foram inscritas em Restos a Pagar em razão de não terem sido pagas no exercício do empenho, concernentes a mercadorias recebidas e/ou serviços prestados, tiveram seus Restos a Pagar cancelados no exercício de 2017”, conclui o relator, acrescentando que tal prática enseja enriquecimento ilícito por parte do governo estadual.

DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO

O TCE também revela o agravamento da situação previdenciária, uma vez que o Poder Executivo estadual se manteve inerte em face do desequilíbrio atuarial e financeiro do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contrariando o disposto no artigo 69 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nos artigos 18 e 20 da Portaria nº 403/2008 – MTPS.

Nesse quesito, houve um resultado negativo de R$ 1.980.494.895,05, que corresponde a um aumento de 34,70% do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado/RN, quando comparado ao exercício de 2016, no qual havia sido apurado um déficit de R$ 1.470.214.480,36.

DESPESA COM PESSOAL

Em 2017, a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu o percentual de 62,35 % da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, ultrapassando em 13,35 % o limite máximo. O governo, segundo o relatório, também descumpriu a obrigação de promover a eliminação do excesso de despesa com pessoal, constituindo infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

“Em face do descumprimento do limite legal da despesa com pessoal do Poder Executivo, o total da despesa com pessoal do Estado do Rio Grande do Norte alcançou o percentual de 71,58 % da sua Receita Corrente Líquida, extrapolando em 11,58% o limite máximo estabelecido no inciso II do artigo 19 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

DÍVIDA ATIVA

Outro ponto que chamou atenção considerando foi o que o parecer chama de elevado grau de ineficiência do Poder Executivo estadual na arrecadação da receita da sua Dívida Ativa, que representou tão somente 0,32 % do seu montante de R$ 7.471.230.941,08.

“Em 2017, houve a incidência da prescrição e da remissão sobre valores inscritos na Dívida Ativa, no valor de R$ 106.983.043,00, com o agravante de que, no exercício financeiro de 2016, essa perda já atingira a quantia de R$ 107.742.876,24, perfazendo nesses dois anos o montante de R$ 214.725.919,24”, revela o relatório.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Por fim, o parecer mostra o resultado negativo gerado pela maioria das Entidades da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 2.162.170.424,08, impondo um imenso esforço fiscal ao Governo do Estado no aporte de recursos para cobrir seus déficits.    

CÂMARA DE VEREADORES DE ANGICOS FEZ ENTREGA DE PLACAS COMEMORATIVAS E VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ÀS IGREJAS: BOLA DE NEVE E DE CRISTO NO BRASIL

A Câmara Municipal de Angicos outorgou no dia 07 do corrente, o Voto de Congratulações à Igreja Evangélica Bola De Neve, pelos cincos anos de atividades religiosa e de ação social, desempenhadas em nosso Município. 

O requerimento teve como Propositor o Vereador Jalmir Dantas de Araújo, com apoio de todos os demais Edis da Câmara Municipal. 

O Presidente Clóves Tibúrcio, convidou o Pastor Fábio Gonçalves Dias, líder Regional da Igreja Evangélica Bola de Neve no nordeste, para receber o Diploma do voto de Congratulações que foi entregue pelo Vereador Propositor e, em seguida, Clóves Tibúrcio entregou o Broche com Brasão do Município. 

Continuando a Solenidade, o Vice-Presidente da Casa Tiago Braga, também entregou o Broche com o Brasão do Município ao Diácono Marcelo Roberto Ferreira Da Silva, Líder local da Igreja Evangélica Bola de Neve. 

No dia 19 passado, houve a Sessão Solene para a outorga do Voto de Congratulações, pela passagem dos 30 anos de fundação da Igreja de Cristo no Brasil, em Angicos. 

A iniciativa da mencionada proposição foi do Vereador Tiago Braga e aprovada por unanimidade de votos dos demais membros da Casa. 

A supracitada Sessão foi presidida pelo vice-presidente Tiago Braga juntamente com o Presidente Clóves Tibúrcio, que promoveram a entrega da placa comemorativa contendo o Diploma de Voto de Congratulações, às mãos do Pastor da mencionada Igreja de Cristo, Gilvan Ferreira Nunes da Silva. 

Em seguida, passaram a convidar os senhores agraciados, para receberem dos senhores vereadores a comenda dos 30 anos da Igreja de Cristo no Brasil em Angicos. 

Pastor da Igreja de Cristo no Brasil, em Angicos, Gilvan Ferreira Nunes da Silva; 
Pastor da Igreja de Cristo em Apodi; Davi Marroque Teixeira; 
Pastor Antecessor da Igreja de Cristo em Angicos, Eli Soares de Macêdo; 
Pastor da Igreja de Cristo em Assu, Lúcio Flávio Carlos; 
Pioneira da Igreja de Cristo em Angicos, irmã Lindinalva Marroque de Arruda; 
Presidente da DEMIC, irmã Carleane Rodrigues jota da Silva; 
Presidente da DECIC, irmã Rosenir Alves da Silva Souza; 
Presidente da Mocidade da Igreja de Cristo de Angicos, Erickson Felipe do Nascimento; 
Presbítero da igreja de Cristo em Angicos, Gilmário Nunes da Silva; 
Secretário de Missão da Região Oeste Central, José Robério Lopes da Silva, representando o Pastor Presidente de Cássio de Assis. 

Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Angicos;

40% do 13º da Rede Estadual será pago em 15 de julho, anuncia Secretário em audiência

Os 40% do 13° salário de 2019 da Rede Estadual serão pagos no dia 15 de julho em folha suplementar. É o que prometeu o secretário estadual de educação, Getúlio Marques, em mais audiência com a direção do SINTE/RN, realizada na tarde desta terça-feira (25).

O pagamento, de acordo com o anunciado pelo governo, vai contemplar os trabalhadores em educação da ativa, garantido pelos recursos oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Isso significa que os aposentados deverão receber o décimo apenas em dezembro, conforme prevê a lei.

A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, lamentou o fato de a antecipação do décimo não comtemplar os aposentados: “Infelizmente o governo disse não dispor de recursos para fazer o pagamento agora aos aposentados. Nossa expectativa é que em dezembro todos, aposentados e ativos, recebam o 13°. Ao mesmo tempo celebramos que os ativos vão receber 40%, tendo em vista a conjuntura de crise financeira, lamentamos que esse pagamento não se estenda agora aos aposentados”.

A sindicalista avisa que o Sindicato vai seguir exercendo o seu papel de tensionar junto ao governo em busca dos direitos da categoria: “Nos colocamos vigilantes e vamos estar, a partir de então, querendo saber do Secretário de Planejamento a reserva de dinheiro que existe para pagar aos aposentados no final do ano. Nós vamos cumprir com a nossa tarefa que é a de exercer a pressão, a vigilância e a busca cotidiana em prol dos nossos direitos”, afirmou.

SINTE – RN;

Fátima defende Fundeb como política de Estado e maior participação da União

Em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa as propostas para o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a governadora Fátima Bezerra reforçou, nesta terça-feira, 25, em Brasília, que “é preciso buscar convergências para transformar o Fundeb numa política de estado, perene, e com maior participação da União”.

Ao destacar estas duas condições, Fátima Bezerra disse que elas estão contempladas na proposta do novo Fundeb de sua autoria e que é apoiada pelo Forum dos Governadores do Brasil. “Esse é o caminho para ampliar a oferta de vagas, as creches, a qualidade da educação, a valorização profissional visando um país com mais equilíbrio, melhor distribuição de renda e qualidade de vida”, afirmou a governadora do RN lembrando que hoje o Plano Nacional de Educação completa cinco anos, “um plano que é estratégico para o presente e para o futuro do nosso país, mas que, infelizmente, o balanço que fazemos é que o plano está estacionado”.

Ainda na audiência pública Fátima Bezerra considerou “imperativo que sociedade acompanhe os debates sore novo Fundeb. Por que o Fundeb é a mais importante política para financiamento da educação básica. Precisamos aprofundar os debates e ter a garantia do novo Fundeb. Eu, como representante dos governadores dos estados do Brasil, defendo o novo Fundeb como política de estado permanente, sem prazo de validade como é hoje, e com ampliação da participação da União no financiamento da educação básica. Hoje a União entra apenas com 10%, estados e municípios entram com 90%”, ressaltou, para informar que “Maior participação da União significa mais estados e municípios contemplados, a efetividade do pacto federativo e melhor ensino e aprendizado. Estudo técnico mostra que a maior participação da União vai ampliar o número de estados contemplados de 10, atualmente, para 17”.

Para Fátima Bezerra, aprovar o novo Fundeb “é um desafio que trará enormes vantagens e benefícios a todos com a garantia do fortalecimento da educação do nosso país” e explicou algumas metas definidas para serem consolidadas até 2024: garantir 50% das crianças 0 a 3 anos idade nas creches; 50% das escolas com educação em tempo integral; novo piso salarial do magistério equiparação do salário médio do professor aos demais profissionais com mesmo nível de formação (hoje ganham 50% a menos); garantir formação continuada aos educadores; alfabetizar todas as crianças até os 8 anos de idade; alfabetização de jovens e adultos.

“Acho que temos um ambiente sensível e um compromisso do Parlamento brasileiro. O país precisa que a agenda do novo Fundeb prevaleça. Insistimos no caráter permanente e no maior aporte de recursos pela União. Nossa proposta incorpora sugestões dos diversos setores da educação”, enfatizou ao encerrar sua participação na audiência. A PEC dos Governadores tramita no Senado e outras duas propostas tramitam na Câmara dos Deputados.

O QUE É O FUNDEB
O Fundeb é hoje a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira. O modelo atual tem sua vigência encerrada em 2020. A PEC 15/15, apresentada pelo Forum dos Governadores do Brasil e de autoria da governadora Fátima Bezerra, propõe tornar o Fundeb uma política pública permanente e a ampliação da participação financeira da União junto aos estados e municípios.

A governadora Fátima Bezerra considera que o Fundeb é fundamental para melhorar a infraestrutura das nossas escolas e investir na manutenção e desenvolvimento do ensino Brasil e no Rio Grande do Norte”.

A proposta contempla:

• Novo modelo de financiamento que seja permanente e uma política pública de estado com aperfeiçoamento e ampliação da participação do governo federal que hoje é de apenas 10%. A ampliação prevê 20% no primeiro ano de vigência e acréscimos de 2% ao ano nos dez anos seguintes até atingir 40%.

• Quando foi criado o Fundeb, 60% dos repasses feitos pelo governo federal aos estados e municípios eram destinados ao pagamento dos salários dos professores. Os 40% restantes eram destinados ao custeio das escolas. Hoje os prefeitos alegam que os recursos suprem apenas o pagamento da folha salarial da Educação e não há sobras para investir no custeio e melhoria das escolas.

TRAMITAÇÃO DA PEC DOS GOVERNADORES PARA O NOVO FUNDEB
• 8 de maio – Após apresentação ao Fórum dos governadores em Brasília, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o novo Fundeb foi entregue aos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub.

• O ministro se comprometeu a criar um grupo de trabalho para analisar a proposta junto com entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

TCE manda ex-gestores devolverem R$ 3,4 mi por irregularidades durante construção da Arena

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento ao erário estadual de R$ 3.404.978,97 por parte de gestores responsabilizados pela contratação de empresa de consultoria para assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação do estádio Arena das Dunas, erguido para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O processo tem como base auditoria realizada em dois contratos firmados pela Secretaria Estadual de Turismo – SETUR com a empresa Valora Participações Ltda, que aponta sobrepreço, superfaturamento e ausência da demonstração da entrega integral dos produtos dos serviços de assessoria, estruturação e desenvolvimento do projeto de PPP para a construção e operação do estádio.

O voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi acompanhado pelos demais conselheiros – com suspeição do conselheiro Renato Dias – em consonância com a Informação Conclusiva de nº 06/2018 da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa de 2014 – CAFCOPA, e com o Parecer de nº 314/2018-PG do Representante do Parquet Especial, com fulcro art. 75, incisos II e IV da LCE nº 464/2012.

A auditoria analisou dois contratos. O primeiro foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 05/10 (fls. 1331/1337), cujo objeto foi prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para o acompanhamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para os estudos do projeto da Arena das Dunas, firmado através de dispensa de licitação no valor de R$ 270.000,00 e com prazo de execução de 3 meses.

O segundo foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 15/10 (fls. 803/810), que teve por objeto a prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para a estruturação do projeto de parceria público-privada (PPP) da Arena das Dunas, no valor de R$ 4.600.254,00 e prazo de 12 meses.

De acordo com a auditoria, a contratação dos serviços foi realizada sem a elaboração do projeto básico condizente, sem a demonstração dos orçamentos base e sem o devido detalhamento da composição dos custos unitários, havendo a constatação de sobrepreço, de superfaturamento e de ausência da demonstração da entrega integral dos produtos na contratação dos serviços.

Os conselheiros votaram pela irregularidade das contas referentes aos contratos nº 05/2010, com dano ao erário no montante de R$ 270.000,00, e ao contrato nº 015/2010, cujo dano ao erário constatado foi de R$ 3.134.978,97, gerando penalidades aos gestores, empresa contratada e demais servidores responsáveis pela pratica de irregularidades formais e materiais, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 121/1994, vigente à época dos fatos.

O ressarcimento deve ser realizado de forma solidária entre os seguintes gestores: Múcio Gurgel de Sá, Fernando Fernandes de Oliveira, Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, Plínio Teixeira Campos, José Ferreira de Souza Filho, Francisca Marta Duarte Machado, Túlio Fernandes de Mattos Serejo, Armando José Silva, Maria de Fátima M. Marques, Ramzi Giries Elali, Demétrio Paulo Torres; além da empresa Valora Participações Ltda.

Em razão das irregularidades constatadas, também houve a determinação de remessa imediata de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis na sua seara de atuação institucional, nos termos do artigo 75, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Portal Agora RN;

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