Santana do Matos: Promotoria e Prefeitura assinam acordo para regularizar serviço de mototaxistas

O Ministério Público do RN (MPRN) e a Prefeitura de Santana do Matos, cidade situada na parte Sertão/Central potiguar, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do serviço de mototaxistas no município.

Atualmente, o serviço vem sendo prestado à população sem as mínimas condições de segurança, observa informação postada através do site do MPRN.

O MPRN, no documento, leva em consideração que não existe em Santana do Matos procedimentos de permissão para o serviço de mototaxista e que cabe à Prefeitura a outorga de permissão.

A Promotoria de Justiça da cidade lembra que é atribuição da prefeitura fiscalizar o serviço, o que não vem sendo feito.

Para o MPRN, essa deficiência na fiscalização de mototáxis traz prejuízo à população e aos consumidores.

O TAC fixa prazo de 60 dias para que o município encaminhe projeto de lei modificando uma lei municipal, de forma que os atuais prestadores possam continuar exercendo a profissão.

Além disso, também estabelece prazo de 120 dias, contados a partir da aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, para que o município regularize o serviço de mototaxistas, em conformidade com o que dispõe a legislação municipal, outorgando a permissão de serviço de mototáxi a prestadores que cumprirem os requisitos legais.

O descumprimento injustificado do TAC obrigará o prefeito de Santana do Matos ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento.

Clique AQUI e veja a íntegra do TAC.

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