Santana do Matos: MPRN e Câmara de Vereadores firmam TAC sobre contratação de assessoria jurídica

A Câmara de Vereadores do município de Santana do Matos, região Sertão/Central do estado, localizado na região Central potiguar, firmou acordo com o Ministério Público do RN (MPRN) e se comprometeu a rescindir contrato com sociedade de advogados e a não contratar assessores jurídicos de maneira irregular.

A medida é resultado da recomendação expedida no dia 22 de agosto por meio da Promotoria de Justiça da cidade, adianta nota publicada por intermédio da página virtual do MPRN.

Na recomendação, a Câmara de Vereadores de Santana do Matos deveria declarar a nulidade do contrato firmado com um escritório de advocacia ao custo de R$ 49,2 mil no ano de 2017 e que foi prorrogado por mais 12 meses, no mesmo valor.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 15 e estabelece prazo até o dia 30 de novembro para que a Câmara Municipal rescinda contrato com a sociedade de advogados, além de se abster de realizar novas contratações sem licitação ou concurso público.

Caso descumpra os termos acordados, o presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos ficará obrigado ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, valor que será revertido a um fundo estadual ou municipal criado para esse fim, sem prejuízo das sanções cabíveis.

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