Santana do Matos: Procedimento visa acompanhar e fiscalizar TAC firmado com o Executivo

A fim de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao transporte escolar no município de Santana do Matos, região Sertão/Central do estado, o promotor de Justiça da comarca com sede naquela cidade, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, decidiu instaurar o Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 074.2018.000179.

A criação do ato se deu com a publicação, nesta quarta-feira (06), da Portaria nº 2018/0000235761, veiculada por intermédio do Diário Oficial do Estado.

Uma das justificativas alegadas pelo fiscal da lei para tal providência foi a “necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado nos autos da Notícia de Fato nº 074.2018.000072, referente a regularização do transporte escolar no município de Santana do Matos, de modo que todos os alunos que dele necessitem sejam atendidos, independentemente da comunidade rural onde residam, inclusive, com número de vagas no transporte escolar em idêntica quantidade ao de alunos que o necessitem, sendo vedado o transporte de alunos em pé e a concessão de caronas a não alunos”.

Outro argumento levado em consideração pelo representante do Ministério Público do RN foi que “também foi acordado a regularização pelo município referido dos veículos utilizados no transporte escolar, em especial, os não aprovados pelas vistorias anteriores do Detran/RN e que continuam sendo usados para tal finalidade, além da obrigação de manutenção periódica dos veículos a cada seis meses e utilização de apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo e com curso específico exigido pelo CTB [Código de Trânsito Brasileiro], devendo o número de motoristas ser igual ao de veículos utilizados”.

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