Receita Federal: Prazo para empresa entregar comprovante de rendimentos termina dia 29

O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.

Este ano o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de abril, assinala informação do portal daAgência Brasil. De acordo com o Supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por atraso para as fontes pagadoras é de R$ 41,43 por documento.

De acordo com a Receita, a fonte pagadora que prestar, ainda, informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da irregularidade.No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Receita Federal para que sejam adotadas as medidas legais.
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