Promotoria da comarca de Angicos arquiva investigação que teve como alvo o prefeito de Afonso Bezerra

A representação do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca com sede na cidade de Angicos, região Central do estado, fez uso da edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado para anunciar, através do Aviso nº 2019/0000549433, a decisão de promover o arquivamento Inquérito Civil nº 086.2013.000016.

O mencionado procedimento foi criado com o objetivo de apurar suposta improbidade administrativa imputada ao prefeito da cidade de Afonso Bezerra, Francisco das Chagas Félix Bertuleza, a partir das seguintes condutas: descumprimento consciente dos incisos I e IX do artigo 37 da Constituição Federal inadimplência renitente de débitos de serviço essencial (fornecimento de energia elétrica) sem planejamento fiscal para saneamento, ainda que a prazo, da dívida; e, desatendimento reiterado a requisições ministeriais.

Aos interessados, o responsável pela decisão de arquivar a peça, promotor público Augusto Carlos Rocha de Lima, concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do MPRN, na  capital do estado, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.

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