PM/RN: Justiça determina que estado republique edital do concurso com novas exigências

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Uma determinação judicial proferida quinta-feira (25) determinou que o presidente da Comissão do Concurso Público da Polícia Militar do RN republique, no prazo de dez dias, o Edital do Concurso Público nº 002/2018, expedido pela corporação e pela Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos do RN (SEARH/RN).

O certame visa o provimento de vagas do quadro de praças da PM/RN, esclarece informação veiculada pela página eletrônica do Tribunal de Justiça do RN.

Com isso, o edital a ser republicado deve estabelecer, no item que trata dos requisitos para investidura no cargo, três novas exigências, conforme a Lei Complementar Estadual nº 613/2018: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e, habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.

A republicação também deve ter acrescentada, no seu item três (Das Etapas), a avaliação psicológica, assim como deve dar oportunidade aos candidatos já inscritos no concurso a desistência da inscrição efetuada e a obtenção do reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

A determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atende a pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, por meio de Mandado de Segurança contra ato proferido pelo presidente da Comissão do Concurso Público da PM/RN.

O Juízo considerou ser possível que candidatos aprovados no Concurso, em tese, não possuirão os requisitos legais exigíveis no momento da posse, apesar da satisfação das condições do Edital.

Assim, entendeu que o Edital do Concurso fere o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, porquanto seria possível a posse de pessoa em cargo público sem observância dos requisitos legais – Lei Complementar Estadual nº 613/2018.

Para a Justiça, demonstrado que o presidente da Comissão do Concurso Público da PM/RN publicou o edital do concurso público sem observar a alteração legislativa dos requisitos para investidura no cargo de Policial Militar, se constata a probabilidade do direito do Ministério Público do RN.

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