Bolsa Família reduziu 25% da taxa de extrema pobreza, aponta Ipea

Agência Brasil

O Programa Bolsa Família reduziu as taxas de extrema pobreza em um quarto (25%) e de pobreza em 15%. A conta é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que analisou a evolução das condições de vida dos mais pobres entre os anos de 2001 e 2017.

“Em 2017, as transferências do programa retiraram 3,4 milhões de pessoas da pobreza extrema e 3,2 milhões da pobreza”, descreve estudo publicado esta semana e disponível na internet. Os dados sobre a renda dos mais pobres foram obtidos nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicilios (Pnad/IBGE), que eram bianuais e a partir de 2016 passaram a ser contínuas.

Somados, os contingentes de pessoas que se beneficiaram com essa mobilidade de classe (6,5 milhões) equivalem à população do Maranhão (Censo de 2010). No total, o Bolsa Família transfere recursos a 14 milhões de famílias ou 45 milhões de pessoas, número semelhante a de toda população da Argentina.

Para Luiz Henrique Paiva, especialista em políticas públicas e um dos autores do estudo, o Bolsa Família “é um instrumento muito bom para reduzir a pobreza. Ele não é só não é mais efetivo porque ainda é modesto”, opina fazendo referência à média de R$ 188 que cada família recebe.

Liberalismo econômico

Paiva reconhece que o Bolsa Família é um programa inspirado nas correntes do liberalismo econômico. “O programa é na sua natureza um programa liberal. É focalizado nos mais pobres, transfere quantias modestas, custa pouco para o país (0,4% do Produto Interno Bruto, PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país). Não é de espantar que economistas liberais, como o ministro [da Economia] Paulo Guedes, gostem e conheçam as avaliações do programa”.

Segundo o especialista, o foco na população mais pobre aumenta a eficiência do programa. Outra vantagem é o custo. Ele estima que o programa este ano chegue a R$ 33 bilhões, com o pagamento anunciado da 13ª prestação aos segurados – assim como o 13º salário dos trabalhadores formais. O valor equivale a menos de 1% do Orçamento Geral da União em 2019 (R$ 3,38 trilhões), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Além da redução da pobreza, o Bolsa Família teria contribuído para a diminuição de 10% da desigualdade, calculada pelo coeficiente de Gini, indicador que mede a distância entre a distribuição real e ideal da riqueza.

Recessão

Luiz Henrique Paiva admite, no entanto, que nos últimos anos, após a recessão econômica. houve piora no quadro social, por causa do desemprego e o programa não foi suficiente para evitar essa situação. “Quando tem muito desemprego, há muitas pessoas sem renda. O Bolsa Família é um programa de complementação e não de substituição de renda”, aponta.

Ele acredita que o Bolsa Família tenha vida longa. “Há literatura sobre isso: programas sociais que são efetivos e alcançam muita gente tendem a ter robustez tendem à resiliência, a resistir ao longo do tempo”.

Paiva acrescenta que “todos os países ricos têm um programa de transferência para a população mais pobre. Não importa quanto o país vai crescer. Sempre vai ter um programa, de orçamento relativamente modesto, tentando encontra aquelas famílias mais pobres – especialmente as com crianças – para fazer alguma transferência a elas”.

“É um mecanismo que veio para ficar. Infelizmente há sempre uma categoria de excluídos e você fazer transferência para que as crianças possam comer, estudar, gozar de saúde e ter a chance de se tornar trabalhadores atividades”, projeta.

Policia Militar recupera moto utilizada em roubo a loja de celulares em Angicos!

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be5d6a19-537e-4144-a85e-b09f1f3a46a2Policiais Militares da 2ª Companhia de Policia de Angicos recuperaram nesta sexta-feira (09) a moto que foi utilizada por dos bandidos que roubaram uma loja de aparelhos celulares localizada no centro da cidade de Angicos.

A ação dos dois meliantes foi registrada pelo circuito interno de TV da loja.

Após roubarem diversos aparelhos celulares e dinheiro em espécie os dois homens fugiram em uma moto tipo Titan 150 cc de cor branca.

Esse veículo foi localizado  na BR 304 ainda bem próximo a cidade de Angicos pela guarnição de serviço da radio patrulha da 2ª Cia de Policia Militar que tinha o comando do CB PM Alexandre.

A moto foi recolhida para o pátio da 2ª Cia de Policia Militar e ficará a disposição da Policia Civil que prosseguirá a partir da agora com as investigações no intuito de descobrir os autores do crime.

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Temendo perder a vida, prefeito de Macau pede investigação contra blogueiro do interior

O prefeito Túlio Lemos, de Macau, registrou uma queixa-crime contra o blogueiro Leandro de Souza, que também é policial militar afastado, por supostas práticas de calúnia e injúria e ainda pedindo uma investigação contra o comunicador.

De acordo com o blogueiro, Túlio estaria tramando assassiná-lo, mas procurado pelo Blog, Túlio prontamente negou a versão e disse que tudo isso pode ser parte de uma armação para que criminosos possam cometer um atentado contra a vida dele e de sua família, utilizando-se dessa mentira como motivação ou justificativa para um crime de extermínio disfarçado de vingança ou auto-defesa.

Túlio informou que está adotando todas as medidas legais cabíveis, que já procurou as autoridades competentes para formalizar a denúncia contra Leandro de Souza e também um pedido investigação minuciosa, urgente, rápida e rigorosa para apurar todos os fatos acerca do caso.

Segundo o prefeito de Macau, o blogueiro e policial afastado já responde a vários processos, incluindo calúnia, difamação, ameaça e agressão e que ele ficou conhecido na região por ter sido denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acusado de comandar um esquema fraudulento envolvendo o seguro DPVAT [Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres] na cidade de Macau. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Comarca de Macau, ele e mais três pessoas cometeram os crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documentos para conseguir o viabilizar o benefício para supostas vítimas de acidentes. Na ocasião, a Justiça decretou o afastamento das funções.

Blog do BG;

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Governo do Estado decide que vai priorizar pagamento de débitos atrasados aos pequenos fornecedores

Os débitos de cerca de 440 contratos de fornecedores de bens e serviços cujos valores se limitam a R$ 20 mil serão priorizados para pagamento pelo Governo do Estado para quitação dentro de 90 dias, o que resultará na retirada de cerca de 50% dos contratos de dívidas existentes. A medida foi tomada entre Governo e fornecedores durante reunião do Comitê de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços ao Poder Executivo (COREF), realizada no Gabinete Civil.

A Controladoria Geral apresentou o perfil detalhado da dívida do Estado com seus fornecedores de bens e serviços. Com relação ao montante devido, o controlador geral do Estado, Pedro Lopes, informou que até o dia 31 de dezembro de 2018, as dívidas eram de R$ 790 milhões, sem incluir os débitos referentes aos empréstimos consignados. Desse total, R$ 259 milhões são referentes a empenhos inscritos em restos a pagar não processados e impossibilitados de serem reconhecidos como obrigação, visto que não foram precedidos de liquidação pelo órgão de origem. Cerca de R$ 180 milhões foram pagos, restando ainda R$ 351 milhões para quitação. Diante do perfil apresentado, com cerca de 440 processos de dívidas com valores de até R$ 20 mil, o comitê chegou ao consenso de priorizar esses pagamentos dos atrasados aos fornecedores de bens e serviços.

A governadora Fátima Bezerra reforçou a importância de o governo ter instituído o comitê para discutir os problemas com os fornecedores, informando que, com base em um calendário previamente firmado, o Estado pretende quitar totalmente todas as dívidas. “Reforço o empenho do governo em quitar as dívidas existentes a fim de melhorar o relacionamento do Estado com os setores empresariais, bem como, incrementar economia do nosso Estado”, ressaltou.

Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, mantendo-se a realização dos pagamentos mediante ordem cronológica o intuito do Governo do Estado é encontrar uma solução para as dívidas anteriores ao exercício de 2019, visto que a gestão está impossibilitada de apresentar, hoje, uma proposta de pagamento para as demais.

O comitê é composto por representante dos seguintes órgãos: Secretaria de Planejamento e Finanças (SEPLAN), Secretaria de Administração (SEAD), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (FECOMERCIO) e Federação da Agricultura do RN (FAERN).

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Após reduzir concessões, Caixa promete rever liberação de recursos ao Nordeste

O deputado federal Silvio Costa Filho (PRB-PE) publicou em sua página no Twitter na última quarta-feira, 7, que a Caixa Econômica vai criar um grupo de trabalho para apresentar, nos próximos dias, um conjunto de medidas e ações para ampliar as operações de crédito do banco para o Nordeste.

O anúncio do deputado coincide com uma reunião que o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, manteve com parlamentares do Nordeste, quando foi examinada a possibilidade de a Caixa reduzir as taxas cobradas na liberação de emendas parlamentares.

Ainda no encontro, Guimarães garantiu que irá dobrar a estrutura responsável pela análise de projetos para a região e afirmou que criará um grupo de trabalho para acompanhar os empréstimos feitos aos estados nordestinos.

As promessas foram feitas a cerca de dez deputados e seis senadores que se reuniram na sede do banco na tentativa de apaziguar os ânimos com nordestinos após reportagem de O Estado de S. Paulo ter revelado que a Caixa reduziu a concessão de empréstimos à região.

Agora RN tentou repercutir o assunto junto a várias fontes do Governo do Estado por ocasião na publicação da reportagem, no começo desta semana, mas não obteve respostas.

Segundo a reportagem do Estadão, até julho último, o Nordeste havia recebido de recursos da Caixa destinados a estados e municípios cerca de 2,2% do total distribuído para todo o País no mesmo período, R$ 4 bilhões. Em 2018, a região recebeu 21,6% dos R$ 6 bilhões concedidos pelo banco em operações para governos regionais.

De acordo com o Estadão, ao coordenador da bancada do Nordeste na Câmara, deputado Júlio César (PSD-PI), Guimarães admitiu que após a publicação da reportagem houve uma aceleração nas autorizações dos empréstimos para o Nordeste e o porcentual chegou a 8%.

Do total de R$ 4,7 bilhões de operações que o banco fechou neste ano até a última segunda-feira, 6, R$ 270 milhões foram para o Nordeste (o correspondente a 6%).

Para os prefeitos e governadores do Sul, foram fechados R$ 2,6 bilhões em operações (46% do total). O Sudeste ficou com 35%, o Centro-Oeste, com 7%, e o Norte, com 6%

Coincidência ou não, na última quarta-feira, o presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Amaro Sales, e o superintendente regional da Caixa, Marcus Vinicius Nascimento, assinaram convênio para facilitar e ampliar o acesso ao crédito para as micro, pequenas e médias indústrias potiguares.

Para este semestre, a Caixa informou que estão disponíveis recursos, próprios e de terceiros, na ordem de R$ 140 milhões. Com este acordo as empresas terão acessos a linhas de crédito para investimento, capital de giro e antecipação de recebíveis. Além de desconto nos convênios de consignado, cobrança, folha de pagamento, anuidade de cartão de credito PJ e PF entre outros serviços.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deverá votar na semana que vem um requerimento de convocação para que o presidente da Caixa explique os empréstimos para o Nordeste.

Portal Agora RN;

Sem receita garantida, Estado ainda não tem data para pagar 13º de 2019

O Governo do Rio Grande do Norte ainda não definiu o calendário para o pagamento do 13º salário de 2019 dos servidores. O secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Júnior, detalha que ainda não foram assegurados os recursos para garantir a antecipação desta folha.

“O compromisso do governo desde o começo é pagar o salário dentro do mês, e o esforço será de pagar o 13º de 2019 ainda este ano, mas não seremos irresponsáveis de apresentar calendário sem termos assegurados os recursos”, detalhou.

Nos últimos dois anos, o governo estadual atrasou os pagamentos do 13º dos servidores públicos. A folha de 2017 só foi paga, por completo, em junho passado. Já o 13º de 2018 segue com data de pagamento indefinida.

O cronograma do governo estadual é garantir os repasses dos salários dentro de cada mês. Por enquanto, o calendário está firmado até o mês de setembro. Com relação à folha de agosto, por exemplo, no próximo dia 15 recebem os servidores que ganham até R$ 3 mil e todos os que compõem órgãos da segurança pública. Quem ganha acima disso receberá 30% do salário. O restante dos vencimentos será pago até o próximo dia 30, segundo a expectativa do governo.

“Na última vez que recebemos o Fórum dos Servidores, acertamos o calendário de pagamento até setembro, e ficamos de sentar novamente até o final de setembro para discutirmos o calendário até o final do ano”, disse Raimundo Alves.

Enquanto o governo não define o calendário de pagamentos, os servidores confirmaram uma paralisação geral para o dia 13 de agosto. Entidades sindicais ligadas ao funcionalismo cobram transparência do governo sobre a resolução do pagamento de salários atrasados – novembro, dezembro e 13º de 2018 – e maior participação dos sindicatos na elaboração do calendário de pagamento deste ano.

Governo altera regras para que instituições operem com consignados no RN

O governo do Rio Grande do Norte alterou regras para operação do empréstimo consignado em folha de pagamento de servidores públicos civis, militares e pensionistas. Foram promovidas mudanças para a instituição oficial de crédito que atum com o pagamento de consignados.

Segundo o decreto 29.063, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 9, o serviço de empréstimos consignados será operacionalizado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead), através do Sistema Eletrônico de Consignações.

A partir de agora, as instituições interessadas em atuar no sistema de consignados terão de realizar contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundesp). O pagamento é feito de acordo com as faixas de operações de crédito promovidas pela instituição. O valor da adesão varia entre R$ 200 mil a até R$ 1,2 milhão.

Segundo a portaria, o pagamento terá de ser feito em até quatro parcelas. E a instituição de crédito que descumprir as regras poderá ser multada ou descredenciada.

Portal Agora RN;

Crianças de seis a onze meses de idade devem receber vacina contra o sarampo para viajar, diz Secretaria de Saúde do RN

crianças de seis a onze meses de idade que vão viajar para estados com casos confirmados de sarampo devem tomar a vacina Tríplice Viral, ao menos 15 dias antes da viagem — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap) emitiu nesta quinta-feira uma nova recomendação em relação ao sarampo: crianças de seis a onze meses de idade que vão viajar para estados com casos confirmados de sarampo devem tomar a vacina Tríplice Viral, ao menos 15 dias antes da viagem.

Segundo a Sesap, até o momento os estados de São Paulo (SP), Bahia (BA), Minas Gerais (MG), Rio de Janeiro (RJ), Amazonas (AM), Sergipe (SE), Roraima (RR), Paraná (PR) e Santa Catarina (SC) apresentaram casos confirmados de sarampo e a Sesap está monitorando o surgimento de novos casos e tomando medidas para prevenir a circulação do vírus no Rio Grande do Norte.

De acordo com o Ministério da Saúde, de janeiro a julho, o país teve mais de 600 casos confirmados da doença. Outros 1.700 casos seguem em investigação.

Embora o calendário vacinal recomende a primeira dose da vacina Tríplice Viral aos 12 meses de idade, o cenário atual exige que a dose seja aplicada nas crianças de 6 a 11 meses que sairão do estado, a fim de protegê-las e minimizar os impactos da doença na saúde dessas crianças. Ou seja, diante da comprovação de viagem, será realizada vacinação.

Essa vacina, chamada dose zero, não interfere no calendário de vacinação. Ou seja, as crianças também deverão receber a tríplice viral aos 12 e aos 15 meses, para se protegerem do sarampo, da rubéola, da caxumba e da catapora.

Adultos que já foram vacinados na infância não precisam se vacinar. Aqueles de até 49 anos que não possuem comprovação vacinal devem procurar um posto de saúde para receber a dose recomendada. Pessoas acima de 49 anos não possuem recomendação para proceder com a vacinação de acordo com o calendário vacinal estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Proposta prevê salário mínimo de R$ 1.040 em 2020

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 8, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores.

Entre os principais pontos do texto está o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 no próximo ano, com a correção do valor apenas pela inflação. Ou seja, sem aumento real no piso salarial.

Já os partidos políticos terão uma injeção adicional de recursos públicos para as eleições municipais de 2020. Em 2018, o chamado fundo eleitoral teve R$ 1,7 bilhão, mas a proposta aprovada hoje elevou esse valor para até R$ 3,7 bilhões no próximo ano.

A LDO é o texto base para que o governo elabore a proposta orçamentária para o próximo ano. É na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fica definida a meta fiscal, de déficit de até R$ 124,1 bilhões em 2020.

O projeto aprovado na comissão também libera a realização de concursos públicos no próximo ano e veta o bloqueio do orçamento da Educação pelo governo no ano que vem.

A equipe econômica terá pouco tempo para fazer adaptações na previsão de Orçamento para 2020, pois a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser apresentada pelo Executivo ao Parlamento até o dia 31 de agosto de cada ano.

Estadão Conteúdo;

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