Angicos: Direito à meia-entrada estudantil é objeto de Recomendação emitida pelo Ministério Público

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Está estampada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado cópia de uma Recomendação assinada pelo promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Angicos, região Central potiguar, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima.

Nela, o representante do Ministério Público do RN orienta os organizadores dos eventos de vaquejada e de shows, serestas e festividades em geral em Afonso Bezerra, Fernando Pedroza e Angicos, que assegurem a todos os estudantes, que apresentem a carteira de identificação estudantil, emitida pelas entidades descritas no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.933/13, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada nos eventos que realizarem; assegurem a todos os estudantes, com a identificação estudantil regular, em caso de venda antecipada e promoção, o pagamento de valor correspondente à metade da quantia cobrada a título de preço promocional; e, que afixem cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, onde constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização (art. 4º da Lei 12.933/13).

À população em geral a instrução do fiscal da lei é a seguinte: no caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados, representem ao MPRN, o qual se encarregará de tomar todas as providências legais e administrativas cabíveis ao caso.

O promotor público determinou a emissão de cópia da Recomendação aos organizadores de eventos da comarca, que tenham endereços cadastrados na Promotoria, notificando-os para que informem, em 10 dias, as providências adotadas em relação a seu cumprimento.

E, ainda, outra cópia às Prefeituras de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedroza, solicitando-lhes auxílio na fiscalização de seu cumprimento.

Advertiu que “a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis”.

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