MPF alega ilegalidade no repasse dos R$ 225 milhões para pagar Segurança

1-7O Ministério Público Federal apontou como ilegal a decisão do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de repassar R$ 225 milhões destinados à Saúde do Rio Grande do Norte para pagar os servidores públicos da Segurança e de outras áreas. O caso foi repassado nesta segunda-feira 1º, por meio de ofício assinado pelo procurador Fernando Rocha de Andrade, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

No ofício, Rocha diz a Dodge que a decisão do repasse não poderia ser tomada por um juiz do TJRN uma vez que se trata de um caso de interesse de âmbito federal. Além disso, para o procurador, a Constituição Federal proíbe o uso de recursos de transferências voluntárias para se quitar folhas de funcionalismo, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Anteriormente, portaria publicada em 27 de dezembro determinou o repasse de R$ 180 milhões ao estado para cobrir casos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no Rio Grande do Norte, bem como mais R$ 45 milhões para investimentos na área da Saúde.

A decisão judicial proferida no último sábado 30 atende a um mandado de segurança enviado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM), além da Associação dos Delegados de Polícia do RN e dos Sindicatos de Polícia Civil e Servidores da Segurança no estado.

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