MP instaura procedimento para apurar criação de cargos na Assembleia Legislativa do RN

O Ministério Público do Rio
Grande do Norte instaurou procedimento administrativo para apurar a
constitucionalidade das leis e normas que criaram cargos na Assembleia
Legislativa potiguar. 
portaria que determina a investigação foi publicada no Diário Oficial do
Estado (DOE)
 desta quarta-feira (2) e é assinada pelo
procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis. Pelo documento, o presidente
da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira, tem dez dias para informar
“quais as espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos
cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento comissionado, das
funções gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento”.
Segundo a portaria, foi
identificado no Portal da Transparência da Assembleia um quadro de 2.592
servidores ocupantes de cargos comissionados e 355 servidores efetivos.

O procedimento administrativo
apura a “suposta inconstitucionalidade decorrente da não observação da
regra constitucional do concurso público (…) ensejando uma grande
desproporção entre o número de servidores ocupantes de cargo comissionado e ocupantes
de cargo efetivo, bem como da suposta ausência de espécie normativa criando os
referidos cargos”.
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte instaurou procedimento administrativo para apurar a
constitucionalidade das leis e normas que criaram cargos na Assembleia
Legislativa potiguar. 
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