Ministério Público em Santana do Matos averigua caso de suposto acúmulo ilegal de cargo público

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A suposta acumulação ilícita de cargos públicos por parte da senhora Maria das Neves de Souza Araújo é objeto de uma investigação instaurada na célula do Ministério Público do RN na comarca instalada no município de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar. 

A apuração se dá por meio do Inquérito Civil nº 074.2017.000255, concebido pela Portaria nº 2017/0000275772, assinada pelo promotor público Alysson Michel de Azevedo Dantas, publicada nesta quinta (29) no Diário Oficial do Estado.

Para averiguar o caso corretamente, o fiscal da orientou que fosse juntada aos autos cópia de avisos de sessão de licitações do município de Lajes e Santana do Matos.

Além disso, requisitou ao secretário de Administração e Recursos Humanos do município de Lajes que encaminhe, no prazo de 15 dias, os seguintes papéis: cópia dos atos de nomeação da senhora Maria das Neves de Souza Araújo para o cargo de pregoeira e/ou qualquer outro que ela exerça ou exerceu em tal município; informação se tal/tais cargos são efetivos ou comissionados; informação sobre a carga horária relativa de todos os cargos que tal pessoa ocupa ou ocupou no município de Lajes; comprovante de todos os vencimentos recebidos pela citada servidora relativos a todos os cargos por ela ocupados, durante todo o período em que exerceu suas funções; cópia de declaração da servidora em questão que não exerce outro cargo público, firmada no ato de nomeação, posse ou em qualquer outra oportunidade, ou informação que tal documento não foi solicitado.

Da mesma forma pleiteou ao secretário de Administração e Recursos Humanos do município de Santana do Matos que encaminhe, em igual prazo a mesma documentação solicitada ao auxiliar do Executivo de Lajes, e mais: informação sobre os cargos exercidos por pessoas em outro ente público, encaminhando cópias dos atos de nomeação, caso tais documentos tenham sido entregues pelas mesmas no ato de recadastramento.