Lei institui Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Angicos


Foi publicado por intermédio do Diário Oficial da Federação
dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), edição da última sexta feira,
dia 27 de Maio o despacho do Prefeito Municipal Expedito Edilson Chimbinha
Junior a lei municipal Nº 1.040 datada de 16 de Maio de 2016 que Institui no
âmbito do município de Angicos a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – (NFS-e) e
dá outras providências.
Confira na integra o conteúdo da publicação da referida
lei que antes de ser sancionada pelo senhor prefeito foi aprovada pelos 9
vereadores que compõem o poder legislativo angicano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei: 

Artigo 1º – É instituída no Município de Angicos/RN, a
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – (NFS-e), documento hábil fiscal referente
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma digital,
processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada
sob a responsabilidade da Prefeitura de Angicos/RN. 

§ 1º – É instituído o
Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas
habilitadas a emissão da NFS-e, destinado a suprir o serviço de fornecimento de
notas fiscais eletrônicas para o contribuinte mesmo diante de problemas
adversos com software ou hardware ou mesmo com a falta de energia elétrica. 

§
2º – As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração no
Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços. 

§ 3º – As empresas
sediadas em outros municípios, que venham a prestar serviço dentro do
território do Angicos/RN, deverão obrigatoriamente requerer Cadastro de
Contribuinte via sistema NFS-e. 

§ 4º – O Poder Executivo regulamentará por
Decreto: I – A emissão da NFS-e. II – Os prestadores de serviços sujeitos a
utilização da NFS-e, por atividade e por faixa de receita bruta. III – O cronograma
de implantação da NFS-e. IV – As regras de lançamento e arrecadação das
operações registradas através da NFS-e; V – As regras de utilização do RPS. 

Artigo 2º – Caberá ao regulamento mencionado no § 4º, do art. 1º desta lei o
seguinte: I – definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter. II
– disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes
obrigados à sua utilização. 

Artigo 3º – A falta de emissão de Nota Fiscal de
Serviços ou documento equivalente aplica-se a multa cinco por cento sobre o
valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes
aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais). 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Prefeito Espedito Alves,
Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, em 16 de maio de 2016 Expedito
Edilson Chimbinha Junior PREFEITO MUNICIPAL.
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