Juiz da Comarca de Assú nega pedido proposto pelo município de Angicos contra presidente da câmara sobre projeto de remanejamento orçamentário

Nova imagem

Nova imagem 2Na última sexta feira, dia 22 de dezembro a gestão municipal em Angicos através de seu gestor o Prefeito Deusdete Gomes (PSDB) deu entrada no plantão judiciário que neste dia funcionava na cidade de Assú, tendo em vista o recesso do Poder Judiciário com mandato de segurança em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de Angicos o Vereador Clovis Tibúrcio da Costa alegando que o mesmo não pôs o projeto 034/2017 que propunha o remanejamento de orçamento, que segundo o prefeito seria utilizado para pagamento dos servidores do município de Angicos para apreciação e votação dos 9 edis que compõem a casa legislativa angicana.

O referido mandato com pedido de liminar foi recebido e analisado pelo Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal DA COMARCA DE Assú o Drº Marivaldo Dantas de Araújo.

O magistrado inicialmente intimou o impetrado, no caso o Vereador Clovis Tibúrcio da Costa (PSDB) a apresentar sua defesa para que ambas as partes fossem analisadas pela magistratura.

Após analisar o pedido feito pela gestão municipal o magistrado proferiu sua sentença neste sábado, dia 23 de dezembro negando (indeferindo) o pedido de liminar que solicitava o desarquivamento do projeto de lei Nº 034/2017 que trata do remanejamento orçamentário para, segundo a gestão municipal efetuar os pagamentos dos servidores públicos do município de Angicos no que tange aos meses de novembro e dezembro e o 13º salário de 2017.

Em síntese em sua decisão que esta postada no inicio desta matéria demonstrado a veracidade do que estamos transcrevendo o Juiz de Direito diz inicialmente: “a conclusão que se impõe é que não se trata de matéria a ser conhecida em plantão, mesmo que sejam outras as partes na presente ação mandamental. Assim, impõe-se negar a referida liminar”.   

E diz ainda o magistrado que o projeto não foi posto em votação porque houve um parecer desfavorável de um comissão da casa legislativa (de constituição, justiça e redação) e que este parecer foi aprovado por 5 votos a 4 quando posto em votação pela mesa diretora da casa junto aos 9 vereadores prejudicando assim a apreciação do referido projeto.

Eis o que relatou o magistrado: “No que tange a tal pedido, importante destacar que a documentação juntada aos autos pelo impetrado – notadamente certidão expedida ___ e a ata da 14ª Reunião do 2º Período da 19ª Legislatura, comprovando que o Parecer 044/2017, desfavorável ao projeto de lei 34/2017, foi apreciado e votado naquela reunião, tendo o parecer sido aprovado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro), o que implica a desaprovação do projeto de lei. Diante de tal fato, não há sequer a fumaça do bom direito para embasar um pedido de liminar. Pela documentação juntada aos autos, já houve a votação do projeto de lei (através da aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça), o que impede o Poder Judiciário de determinar nova votação, pelo menos nesse momento, em que a cognição é sumária”.            

E finaliza a sua analise o magistrado pondo o seguinte texto:Diante do exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS liminares. Após o final do recesso forense, encaminhem-se os autos à Comarca de Assu, por redistribuição entre foros”.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Assú/RN, 23 de dezembro de 2017.

 Marivaldo Dantas de Araújo

Juiz de Direito.

Confira todo o conteúdo da decisão do magistrado no link abaixo:

MS Prefeito – Para Câmara desarquivar processo crédito – Liminar indeferida

%d blogueiros gostam disto: