EM ANGICOS: Assessoria Jurídica do SINDSPAN emite nota sobre decisão judicial em relação ao pagamento dos servidores municipais

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A redação do nosso blog acaba de receber uma nota que fora emitida pela assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Angicos (SINDSPAN) através de seu Advogado Denes Medeiros de Souza onde o mesmo explica com riqueza de detalhes o conteúdo da decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Angicos que na tarde desta terça feira, dia 19 de dezembro negou (indeferiu) o pedido de liminar impetrado pelo Sindspan por meio de mandato de segurança a fim de que fosse efetuado pela gestão municipal o pagamento dos servidores públicos do município de Angicos do quadro efetivo como também os contratados para serviços essenciais.

Segue o conteúdo da nota emitida pelo Advogado do Sindspan aos servidores públicos do município de Angicos;     

Nota aos Servidores Públicos do Município de Angicos/RN

A  Assessoria Jurídica do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGICOS/RN – SINDSPAN, vem a respeito da decisão do Juízo de Direito da Comarca de Angicos, que indeferiu o pedido liminar na Ação de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por esta Entidade Sindical, esclarecer aos Sevidores Públicos Municipais o seguinte:

1. Respeitamos a decisão proferida pelo Juízo de Direito desta Comarca, com relação o indeferimento do pedido liminar formulado na Ação de Mandado de Segurança, no entanto, discordamos da interpretação que fora feita pelo respeitável juízo;

2. Neste ínterim, estaremos buscando as medidas judiciais cabíveis no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, já nesta quarta-feira dia 20, com a finalidade de restabelecer o direito líquido e certo dos servidores públicos municipais angicanos, no que diz respeito a percepção dos seus salários de novembro, 13° salário e garantir o pagamento de dezembro;

3. Informamos a toda categoria que estamos mobilizados em prol desta causa e continuaremos a nossa luta dentro do campo jurídico, com todos os meios que estiverem a nossa disposição, até que se tenha uma reposta concreta e uma solução para o problema que ora enfrentamos.

4. Por fim, todos devem continuar mobilizados, exercendo pacificamente o seu direito de manifestação e indignação com tal situação, para que a sociedade em geral e os poderes constituídos se sensibilizem com esta luta.

Sem mais e certos que contaremos com o apoio de todos nessa luta.

DENES MEDEIROS SOUZA
Assessor Jurídico

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