COMUNICADO: SINDSPAN informa paralisação dos servidores públicos municipais em Angicos

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angicos  –  SINDSPAN através de seu presidente o Professor Francisco Batista Mariano informa aos angicanos através deste veiculo de comunicação a decisão de paralisação das atividades dos servidores do quadro efetivo do município de Angicos, tendo em vista o não pagamento por parte da gestão municipal dos vencimentos destes referentes ao mês de novembro de 2017.

Segue o conteúdo do COMUNICADO conforme recebido na integra pela redação do Blog Angicos News:   

COMUNICADO DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Angicos – SINDSPAN, vem com fundamento nas determinações legais da Lei 7.783/89, com as adaptações formuladas pelo Supremo Federal, expor e comunicar ao Poder Executivo do Município de Angicos e a toda população em geral o que segue adiante:

CONSIDERANDO, toda celeuma que envolve o atraso no pagamento dos Servidores Públicos do Município de Angicos/RN, em especial os Servidores do quadro efetivo, que ainda se encontram sem receber os salários do mês de novembro de 2017;

CONSIDERANDO, os prejuízos que vem sendo suportados pelos Servidores Públicos do Município de Angicos, que em nada contribuíram para que tal situação chegasse a esse ponto;

CONSIDERANDO, que o salário tem natureza alimentar, e a sua não percepção afeta substancialmente a manutenção diária do trabalhador e de sua família, atingindo a sua dignidade e própria subsistência;

CONSIDERANDO ainda, que por força da Lei de Greve (Lei 7.783/89), deve haver uma comunicação prévia de 72 horas, nos serviços e atividades essenciais (artigos 3º, parágrafo único e 13, da Lei 7.783/1989), sendo que nesta última hipótese também será avisada a população, que sofrerá com a greve;

CONSIDERANDO, que esta Entidade Sindical, é reconhecida por todos os órgãos competentes, como Instituição que pode representar administrativamente e judicialmente pelos interesses, direitos e garantias dos Servidores Públicos do Município de Angicos;

CONSIDERANDO, por fim, a assembleia geral extraordinária, que foi realizada nesta sexta-feira, dia 08/12/2017, às 10 horas na Sede do Sindspan – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angicos, presentes todas as categorias de acordo com as normas estatutárias e legais, onde a pauta do dia, foi acerca do NÃO PAGAMENTO DO MÊS DE NOVEMBRO 2017, dos Servidores Públicos deste Município, em especial os efetivos.

RESOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN:

1. Paralisarem todas as suas atividades até que o pagamento dos seus respectivos salários sejam prontamente realizados pela Prefeitura Municipal de Angicos;

2. Fica resguardada a manutenção e funcionamento de maquinário e equipamentos, cuja paralisação resulte prejuízo irreparável;
3. Atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (serviços essenciais);

4. Comportamento pacífico;

5. Garantia de liberdade de trabalho dos não grevistas;

6. A não continuidade da paralisação após a solução do conflito por acordo ou decisão judicial.

Angicos/RN, 11 de dezembro de 2017.

FRANCISCO BATISTA MARIANO

PRESIDENTE.