CNM: Municípios que não enviaram a prestação de contas da saúde estão com FPM bloqueado

 

projeto-3Pelo menos 954 municípios já estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com saúde, segundo alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O prazo para alimentação e homologação dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) terminou na última sexta-feira (02), diz nota postada através do endereço virtual da Confederação.

A suspensão causada pelo não envio dos dados do sexto bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março, previsto para a próxima sexta-feira (09).

Ele atende ao Decreto nº 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar nº 141/2012.

Veja se seu município está regularizado pelo portal eletrônico: http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php.

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