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Investimento: Secretário anuncia entrega de 350 toneladas de sementes a 52 mil agricultores do RN

O secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, garantiu que, a partir de 15 de fevereiro, 350 toneladas de sementes de milho, feijão e sorvo serão distribuídas a 52 mil agricultores na região do Mato Grande e no Alto-Oeste, onde os agricultores serão contemplados com o arroz vermelho.

Segundo Saldanha, este ano será marcado por diálogo ainda maior com setor produtivo de todo o Estado. Ele disse ainda que estudos feitos pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) mostram que haverá mais precipitações pluviométricas e que o estado de seca agravado nos últimos sete anos deverá ser amenizado.

Saldanha apontou, ainda, a aprovação da lei dos queijos artesanais como uma grande vitória para o setor primário potiguar, principalmente porque as empresas diminuíram os custos para garantir o selo que garante comercialização. Antes da lei, esse custo girava em torno de R$ 500 mil e agora está em apenas R$ 30 mil. “Agora será a vez da carne ter este selo que garante a comercialização. Estamos trabalhando para isso”, acrescentou Saldanha, que participou do programa A Hora é Agora, apresentado por Renato Dantas, na rádio Agora FM (97,9).

Outra novidade anunciada pelo secretário de Agricultura está relacionada ao algodão colorido, que tem um valor de mercado sete vezes maior que o tradicional. De acordo com Guilherme Saldanha, este algodão – com tingimento natural e, que, não precisa de corante – está sendo plantado no Rio Grande do Norte e que em pouco tempo voltará a ser destaque na produção agrícola.

Saldanha disse ainda que este ano a Ceasa – Central de Abastecimento do Rio Grande Norte – passará por uma transformação com a finalidade de beneficiar a quem faz compras e quem comercializa no local, que hoje precisa de organização e uma reforma. Na questão pesqueira, Saldanha informou que já iniciou as conversas com a Ministra da Agricultura, Teresa Cristina, para que o governo federal passe o controle do terminal para o Estado.

Três pessoas morrem e uma fica ferida em colisão frontal na BR-304, próximo a Lajes

Caminhão e carro bateram de frente na BR-304, em Lajes — Foto: Redes sociaisTrês pessoas morreram e uma ficou ferida no início da manhã desta quinta-feira (17) em uma colisão frontal envolvendo um caminhão-baú e um Renault Duster na BR-304, nas proximidades da cidade de Lajes, na região Central potiguar.

Segundo a PRF, o acidente aconteceu por volta das 6h30, no Km 205. Apesar de o carro ter invadido a faixa contrária, ainda não é possível apontar as causas do acidente.

As vítimas ainda não foram identificadas.

Informação de que Caiçara tem gasolina mais barata do País é falsa

Deu no Portal no Ar

Por Ayrton Freire

De ontem até esta sexta-feira, 11, a pequena Caiçara do Norte, no Litoral Potiguar, foi manchete nacional devido a uma informação errada. A notícia de que o município de aproximadamente 7 mil habitantes tem a gasolina mais barata do País é falsa.

É isso. O preço divulgado de R$ 3,19 não existe no único posto da cidade que, hoje, cobra R$ 4,29 pelo litro da gasolina comum. O valor nem chega a ser o mais barato do estado. Em Natal, por exemplo, vários postos têm cobrado R$ 4,09.

A correção da informação divulgada nacionalmente foi repassada ao PORTAL NO AR pela gerência do Posto São Tomé. Conforme a reportagem apurou, o preço de R$ 3,19 é até impraticável. Já que, hoje, a empresa compra gasolina a R$ 4,01 para revenda.

Mas de onde saíram os R$ 3,19?

Aquele que seria o preço da gasolina mais barata do País foi divulgado pela ValeCard, empresa de Minas Gerais que oferece soluções para gestão de frotas. O estudo que pesquisou o preço dos combustíveis foi feito em 20 mil estabelecimentos.

Confusão?

Não dá para afirmar, mas pode ser que o levantamento tenha trocado o combustível. Isso porque, se no Posto São Tomé, o preço da gasolina tá longe de R$ 3,19, esse é o valor cobrado pelo Etanol.

Ao PORTAL NO AR, a ValeCard explicou que o preço foi registrado em dezembro para transação com o cartão da empresa. Entretanto, de acordo com o Posto São Tomé, não há nenhum registro de nota fiscal de gasolina a R$ 3,19.

Em Angicos a escola ideal para o seu filho é o Plenitude Complexo Educacional!

Confiram no vídeo a seguir o que temos para oferecer aos nossos alunos neste ano letivo de 2019:

“Cada centavo que entrar no cofre usarei para pagar os servidores”, diz Fátima

Ao dar posse a cinco novos gestores da administração indireta na manhã desta quinta-feira, 10, a governadora Fátima Bezerra comemorou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) de suspender uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que impedia o governo estadual de fazer uma operação financeira de antecipação dos royalties previstos para 2019.

Com isso, a administração petista poderá receber antecipadamente R$ 162 milhões previstos em pagamento de royalties de petróleo e gás ao longo do ano. Sob aplausos de servidores que lotaram o pequeno auditório da Governadoria, Fátima qualificou a decisão do desembargador Expedito Ferreira de “extraordinária”.

“Logo mais viajo para Brasília, onde já estão os secretários da Tributação e do Planeamento. Amanhã (sexta, 11), no Banco do Brasil, discutirei temas de interesse dos servidores e do povo do Rio Grande do Norte”, disse a governadora.

Acrescentou que chegará à capital federal “com mais força”, levando com ela a autorização da Justiça potiguar para discutir a antecipação das parcelas dos royalties do petróleo para o estado.

A governadora afirmou, ainda, que tão logo a Assembleia Legislativa retornar do recesso, enviará projeto de lei pedindo a antecipação dos três anos restantes.

“Todo e qualquer centavo que entrar nos cofres do Estado, desde que eu tenha o devido respaldo legal, será destinado para quitar os salários atrasados dos servidores públicos do nosso Estado”, declarou a governadora, sob aplausos da plateia.

Com pouco mais de uma hora de atraso, a governadora deu posse a Mário Victor Freire Manso na direção do Instituto de Defesa Agropecuária (Idiarn); Theodorico Bezerra Netto, no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem); Leonlene de Sousa Aguiar, no Instituto de Desenvolvimento Sustentável do RN (Idema); Francisco Caramuru Azevedo, no Instituto de Águas do RN (Igarn); e Carlos Peixoto, no Departamento Estadual de Imprensa.

Depois de chamar a atenção do cerimonial, que se demorou para nominar a presença de representantes de movimentos sociais e fazer os novos colaboradores a tirarem uma foto com ela de mãos dadas, Fátima fez algumas referências carinhosas a colaboradores, em especial a seu vice, Antenor Roberto (PCdoB), e ao novo diretor do Idema, Leonlene Aguiar.

Deste ela disse esperar rapidez e eficiência na expedição de licenças, desde que respeitada a legislação ambiental.

Pela primeira vez desde que assumiu, durante uma solenidade pública, Fátima mencionou o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – atualmente preso em Curitiba, onde cumpre pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – quando falou sobre as obras de transposição do Rio São Francisco, que ainda não chegaram ao Rio Grande do Norte.

Portal Agora RN;

TJRN suspende liminar e libera Governo antecipar royalties de petróleo

O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019.

“É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.

Novo mandato

O Estado do RN realizou o pedido de reconsideração sob o argumento da existência de fato novo: o encerramento do último ano do mandato do ex-governador Robinson Faria, ocorrido no dia 31 de dezembro. Assim, segundo o argumento estatal, a operação autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018 não mais ocorrerá em último ano de mandato, mas sim no primeiro ano de mandato da atual governadora Fátima Bezerra, destinando-se a ceder créditos referentes ao próprio exercício. Ponderou que, com isso, ficam afastadas as vedações que baseavam as decisões anteriores proferidas no processo.

O ente estatal defendeu, nesse novo contexto, que fosse garantido o direito de realizar a operação de cessão de receitas decorrentes de royalties e participações especiais, da forma autorizada pela Lei Estadual nº 10.371/2018, com a devida comunicação ao Banco do Brasil, instituição financeira na qual se pretende operar a cessão do crédito.

Decisão

Ao analisar o caso, o desembargador Expedito Ferreira aponta que o pedido de suspensão da liminar, neste instante, afasta a premissa da Lei de Responsabilidade Fiscal que obstava a concessão do pleito. O magistrado observou que o novo pedido ocorre “já no primeiro ano de mandato do atual Governo do Estado, assumindo este novo Governo, com isso, a responsabilidade em antecipar referidos créditos, dentro de um planejamento, articulado com outras medidas, possível de minimizar a grave crise financeira que assola o Estado, máxime a questão afeta ao previdenciário”.

O julgador analisou que a decisão da primeira instância é baseada no argumento de que a Lei nº 10.371/2018 estaria em afronta ao disposto no artigo 167, III, da Constituição Federal e violaria o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando a impossibilidade de concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de royalties, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, além disso, o Estado não teria como utilizar referida verba para capitalização de fundo previdenciário, considerando sua extinção.

“Esse entendimento, concretamente, obsta a captação pelo Estado do Rio Grande do Norte do valor estimado em R$ 162 milhões, receita que, conforme se pontua, inicialmente, no Pedido de Suspensão em análise, se destinaria à capitalização do Fundo de Previdência do Rio Grande do Norte (FUNFIR), amenizando o crescente previdenciário, o qual déficit aponta na ordem de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões) de saldo negativo”, observa Expedito Ferreira.

Para o então desembargador presidente do TJRN, a manutenção dessa situação impede que os recursos do Tesouro sejam utilizados para adimplemento das despesas básicas necessárias ao funcionamento do Estado, tais como pagamento dos salários dos servidores ativos, pagamento das despesas de custeio (aluguel, energia, água, material de expediente), manutenção dos hospitais, escolas, presídios, prédios e demais bens públicos, repasses duodecimais, entre outras.

O desembargador entendeu “evidenciado o risco de grave lesão à ordem econômica e ordem pública hábil a sustentar o pedido de suspensão formulado”, uma vez que não haveria mais obstáculo pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Com isso, o periculum in mora inverso outrora observado por esta Corte, não mais existe, erigindo, no momento, a necessidade premente da contracautela em destaque a fim de viabilizar a política do atual Governo para minimizar a situação de crise financeira em que se encontra o Estado do Rio Grande do Norte, cuja calamidade já restara decretada”, decidiu Expedito Ferreira.

De acordo com a movimentação processual, a decisão do magistrado já foi comunicada ao Banco do Brasil.

Portal Agora RN;

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Governo do RN anuncia pagamento de 30% da folha de janeiro para o dia 10

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou no início da tarde desta segunda-feira, 7, a gestores de sindicatos ligados às administrações direta e indireta, como será o pagamento dos salários do funcionalismo público estadual nos próximos meses.

Fátima Bezerra e sua equipe econômica afirmaram que, no próximo dia 10, o Governo irá depositar pelo menos 30% dos salários referentes a janeiro. O restante do pagamento será depositado até o final do mês. A perspectiva da gestão estadual é manter o parcelamento do pagamento por tempo indeterminado.

“Recebemos o Estado com R$ 1 bilhão em dívidas junto aos servidores e apenas R$ 3 milhões em caixa. Todo esforço foi feito por parte da nossa equipe. Quero anunciar a todos que nossa proposta de parcelamento salarial é pautada na questão da previsibilidade e isonomia”, explicou Fátima.

A governadora disse também que a nova administração busca receitas extraordinárias para regularizar os pagamentos e quitar os salários em atraso. Neste sentido, a gestão de Fátima Bezerra tentará antecipar receitas de royalties para todo o mandato e vender a operação da conta bancária para pagamento do funcionalismo, hoje a cargo do Banco do Brasil.

“Com relação ao passivo, todo recurso extra que entrar nos cofres do Estado, não havendo impedimento legal, será transferido integralmente para integrar os salários dos servidores”, anunciou a governadora.

Os servidores do Estado ainda não receberam o pagamento de dezembro nem o 13° salário de 2018. Há também pendências da folha de novembro de 2018 junto a servidores que ganham mais de R$ 5 mil e junto a inativos que também ganham mais desse valor com relação ao 13° salário de 2017.

Após o anúncio oficial do Governo, a presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte, Janeayre Souto, disse que a proposta afronta a continuidade dos princípios da administração pública, como a impessoalidade.

Para ela, não é justo a gestão de Fátima Bezerra pagar apenas 30% dos vencimentos, sabendo que há várias outras folhas salariais em aberto. “Vamos discutir essa proposta com profundidade ainda na tarde de hoje [segunda-feira, 7]. Não foi um bom diálogo. Salário é verba alimentícia e os servidores receberam o último pagamento dia 8 de dezembro do ano passado”, lamentou.

Portal Agora RN;

Matricule seu filho nas escolas da rede municipal de ensino de Angicos

Vejam o que dizem os alunos da Escola Municipal Professora Maria Odila sobre a qualidade didático-pedagógica oferecida pela referida unidade de ensino.

 

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Angicos;

Matricule seu filho nas escolas da rede municipal de ensino de Angicos.

Vejam o que dizem “os pequenos” alunos sobre a qualidade do ensino infantil no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Júlia Amélia Cruz.

 

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Angicos;

Matricule seu filho nas escolas da rede municipal de ensino de Angicos

Vejam o que dizem os alunos da Escola Municipal Espedito Alves sobre a qualidade do ensino no eixo fundamental menor nesta unidade de ensino do município de Angicos.

 

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Angicos;

Período de pré-matrícula para Exame de seleção 2019 do IFRN terá início na segunda-feira

A Pró-reitoria de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN) informa que o período de pré-matrícula dos candidatos aprovados nos Cursos Técnicos Integrados 2019, referentes ao Edital de Convocação nº 29/2018, terá início nesta próxima segunda-feira (07) e será finalizado na quarta-feira (09).

Os endereços e horários referentes a cada campi estão listados no anexo VI do referido Edital, destaca informação veiculada através do endereço eletrônico do Instituto.

No ato da pré-matrícula, os candidatos aprovados deverão apresentar: duas fotos 3×4 (recentes e iguais); carteira de identidade (cópia acompanhada do original); CPF (cópia acompanhada do original); cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento; título de eleitor, no caso dos maiores de 18 anos (cópia acompanhada do original); certificado de alistamento militar, de dispensa de incorporação ou de reservista, no caso dos maiores de 18 anos do sexo masculino (cópia acompanhada do original); certificado de conclusão do ensino fundamental (cópia acompanhada do original); parecer de equivalência de estudos da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, para os aprovados que realizaram estudos equivalentes ao Ensino Fundamental, no todo ou em parte, no exterior; e, como documento complementar, todos os candidatos aprovados também deverão apresentar carteira de vacinação atualizada (cópia acompanhada do original).

Os candidatos classificados nas listas de aprovados que não comparecerem no período de pré-matrícula ou não apresentarem toda a documentação no período estabelecido serão considerados desistentes e perderão o direito à matrícula, gerando vagas remanescentes.

As chamadas para o preenchimento das vagas remanescentes, quando houver, serão efetuadas a partir do dia 10 de janeiro através de publicação de lista de convocados no portal do IFRN.

Além da publicação das chamadas de vagas remanescentes no referido portal, os candidatos poderão ser convocados por meio de telefonema ou e-mail(ficando a critério da diretoria acadêmica do campus), e terão dois dias úteis, após a publicação, para efetuar sua matrícula, conforme consta no item 79 do Edital.

Assecom – IFRN;

STF nega pedido para suspender novas eleições em Santa Cruz

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu a concessão de liminar contra decisão da Justiça Eleitoral que determinou a realização de eleições suplementares para o cargo de prefeito e de vice-prefeito do Município de Santa Cruz (RN) em razão da cassação dos mandatos da prefeita, Fernanda Costa Bezerra, e do vice-prefeito, por abuso de poder político e econômico.

cassação do mandatos foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) em novembro do ano. Na Reclamação, a prefeita alega que, apesar da oposição de embargos declaratórios contra essa decisão, o TRE, em 14 de dezembro do ano passado, marcou as eleições suplementares para 3 de fevereiro deste ano=, o que afrontaria a autoridade do STF e a eficácia de suas decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5525 e 5619. Por isso, pedia a concessão de tutela de urgência para suspender a resolução da Justiça Eleitoral relativa à eleição suplementar.

Segundo o ministro Toffoli, no entanto, a determinação de realização de novas eleições não se contrapõe ao decidido pelo STF no julgamento das ADIs. O ministro explicou que, na ADI 5619, o Plenário entendeu que é constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples (prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores) em casos de vacância por causas eleitorais. No caso do Município de Santa Cruz, a discussão diz respeito à exequibilidade imediata da decisão do TRE. “Assim, aparentemente, não há a imprescindível relação de aderência estrita entre o ato reclamado o citado paradigma”, assinalou.

Na ADI 5525, por sua vez, Toffoli ressalta que, ao contrário do que alega a prefeita cassada, o STF não assentou a necessidade de esgotamento da instância eleitoral como condição para a realização de eleições suplementares, mas apenas que a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de decisões como essas para realização de novas eleições não se compatibilizaria com a Constituição da República, por representar afronta ao “princípio democrático e à soberania popular”. Também nesse caso, o ministro não verificou a aderência estrita, requisito para o acolhimento da reclamação.

O presidente observa ainda que, no julgamento da ADI 5525, o Plenário afastou expressamente a necessidade de aguardar o julgamento de embargos declaratórios para a execução de decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.

Fátima Bezerra empossa secretários e enaltece perfil técnico da equipe

A governadora Fátima Bezerra deu posse nesta quarta-feira, 2, em uma cerimônia na Escola de Governo, a 20 secretários que vão auxiliar sua gestão. Em seu discurso, a governadora exigiu lealdade e zelo com os eleitores do Estado, que aprovaram seu projeto vencedor nas eleições. “Esse é o grupo técnico que escolhi para trazer o Rio Grande do Norte para o desenvolvimento econômico”, disse.

Para a governadora, a população saberá de todos os passos de sua gestão, começando por hoje, com a publicação de um decreto em que admite-se o estado de calamidade financeira existente. “Vamos combater todos esses problemas, reconhecer os problemas e enfrentá-los de frente. O povo sabe que o Estado passa por uma situação difícil. Por isso, o diálogo com todos os poderes será maior e haverá um espírito de colaboração”, destacou.

A governadora frisou que vai até Brasília pedir ao governo federal que faça a sua parte para que o Estado saia da crise. De acordo com Fátima Bezerra, a prioridade será colocar em dia o pagamento dos servidores. Para isso, serão anunciadas medidas para melhorar a arrecadação e intensificar o combate à sonegação fiscal, manter os investimentos e trazer novos investidores – neste caso, com debate transparente com todos os setores produtivos da economia.

Em um discurso de cerca de 20 minutos, Fátima Bezerra teceu elogios ao seu secretariado e esbanjou otimismo. “Vou cumprir e respeitar todos os compromissos que assumi na campanha. Começou com um secretariado de perfil técnico, de preparo e de sensibilidade social. O secretariado simboliza o governo de união com muitos grupos políticos – é um exercício da democracia”, detalhou Fátima Bezerra.

SECRETÁRIOS QUE TOMARAM POSSE:

Assessoria de Comunicação Social (Assecom) – Guia Dantas
Procuradoria Geral do Estado – Luiz Antônio Marinho
Controladora Geral do Estado – Pedro Lopes
Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) – Virgínia Ferreira
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) – Guilherme Saldanha
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec) – Getúlio Marques
Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) – Arméli Brennand
Secretária de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos (SMDH) – Arméli Brennand
Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) – Cipriano Maia
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) – Cel. Francisco Araújo
Secretaria de Estado da Tributação (SET) – Carlos Eduardo Xavier
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) – Alexandre Lima
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) – Jaime Calado
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) – João Cavalcanti
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) – Aldemir Freire
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) – Íris Oliveira
Secretaria de Estado do Turismo (Setur) – Ana Maria Costa
Secretaria de Infraestrutura – Gustavo Rosado Coelho
Fundação José Augusto (FJA) – Crispiniano Neto
Secretaria de Gestão de Projetos e Articulação Institucional (Segai) – Fernando Mineiro

Portal Governo do RN;

Fátima Bezerra assume Governo dizendo que herda “legado dramático”

Em seu discurso de posse – marcado por momentos de emoção quando lembrou da infância na zona rural e a trajetória da Paraíba para o Rio Grande do Norte – a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que o desafio que assumiu nesta terça-feira, 1°, “é gigantesco”, mas que é do tamanho de sua disposição para o trabalho.

Reiterando que irá governar para todos, “sem nunca vender ilusões ao povo”, a governadora eleita disse que a grave crise fiscal e financeira do RN, que ela qualificou como “legado dramático”, começa a ser debatida nesta quarta-feira, 2, na primeira reunião com os poderes Legislativo e Judiciário.

“Uma das faces mais cruéis dessa herança se expressa no completo desrespeito com os servidores públicos”, afirmou, ao lembrar que herda do governo de Robinson Faria (PSD) “uma dívida de R$ 2,6 bilhões, três folhas de pagamento do funcionalismo público atrasadas e dívidas com fornecedores”.

A governadora adiantou que seu foco, “antes de mais nada, será organizar as contas para colocar em dia o pagamento dos servidores” e isto “exigirá de nós muito esforço fiscal, tanto para conter o crescimento das despesas obrigatórias como para ampliar a arrecadação”.

Ao lembrar sua condição de única mulher eleita ao governo de um estado nas últimas eleições, Fátima evocou a memória de outras personalidades femininas potiguares, como Maria do Céu Fernandes, Alzira Soriano, Clara Camarão, Nísia Floresta, Alta de Souza, Celina Guimarães e Dona Militana.

“De todas as mulheres potiguares e brasileiras que me inspiram cotidianamente a seguir a luta. Vocês tomam posse hoje comigo”, afirmou.

Sem citar uma única vez o nome do ex-presidente Lula e dizendo que governará para todos os potiguares, inclusive para quem não votou nela, Fátima reconheceu que sua eleição é a “tarefa mais desafiadora” de sua vida política.

Com vestido claro, com mangas de renda, Fátima lembrou o desemprego e a insegurança de milhares de potiguares e agradeceu a esperança depositada nela nas urnas por mais de 1 milhão de pessoas. Nessa linha, ela afirmou:

“Em um momento tão difícil da história do nosso Estado e do nosso País, onde o desemprego, a escassez de serviços públicos de qualidade, o desrespeito aos trabalhadores e a insegurança afetam grandemente as famílias, me foi confiada a honrosa tarefa de governar o Rio Grande do Norte. De colocá-lo nos trilhos do desenvolvimento, da justiça e da inclusão social”.

Como não poderia deixar de ser, a governadora lembrou o tamanho da crise fiscal que ela assume em forma de uma dívida de R$ 2,6 bilhões; três folhas de pagamento do funcionalismo público atrasadas e dívidas com fornecedores que fornecem para áreas essenciais do governo.

Nesse momento, Fátima se comprometeu a regularizar o pagamento dos servidores públicos; aprimorar a política de segurança pública e valorizar os seus profissionais; garantir segurança hídrica para todas as regiões do estado; qualificar os serviços públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social; retomar a capacidade de investimento do estado.

Embora negando que fará um governo “olhando para o retrovisor”, a governadora admitiu que “não será fácil, já sabíamos”.

Nesse momento, embargada pela emoção, Fátima falou da infância e a adolescência na zona rural. “Como a maioria do povo potiguar, eu não nasci em berço de ouro, sempre lidei com as dificuldades. Com a fome, a pobreza, a falta d’água, a dificuldade para estudar. Sei o significado da luta e da construção de oportunidades”, lembrou a governadora com lágrimas nos olhos.

Já no final de seu pronunciamento de posse, a nova governadora lembrou o educador de esquerda Paulo Freire para conjugar o verbo “esperançar”. E justificou: “Não a esperança que espera, mas a que se levanta, que vai atrás, que constrói, que não desiste. Esperançar é juntar-se com outros para fazer de outro modo”.

E concluiu:

“Esse é o pacto que quero fazer com vocês. Vamos sonhar e organizar o sonho. Vamos governar para todos e para os que mais precisam. Vamos ter esperança e coragem. Paciência e perseverança. Serenidade para lidar com os desafios, sabedoria para governar e união para juntos trilharmos um outro caminho. Vamos juntos!”

De acordo com a Polícia Militar, cerca de 2 mil pessoas acompanham a cerimônia de posse da petista.

Portal Agora RN;

Decisão: Desembargador determina fim da greve da Polícia Civil do Rio Grande do Norte

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou na noite da última quinta-feira, 27, o fim da greve da Polícia Civil. Os agentes de segurança paralisaram as atividades na quarta-feira, 27, em protesto pelo atraso no pagamento dos salários por parte do Governo do Estado.

A decisão do magistrado aponta que o movimento grevista dos policiais civis representa “ofensa à Ordem Pública”. Ele determina que sejam retomados todos os serviços de forma imediata. Desde o início da manifestação, denominada “Operação Zero”, houve o comprometimento do funcionamento da Central de Flagrantes e também houve o fechamento de delegacias por todo o Estado.

“Em razão dos danos gerados à comunidade potiguar num todo, sobretudo pela carência da prestação de um serviço, senão o mais precípuo, de relevância ímpar à manutenção e tutela da paz social”, detalha Saraiva Sobrinho.

A ordem de encerramento da greve traz como parte requerida o Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol). Em caso de não retorno imediato aos trabalhos, o desembargador estipulou multa diária no valor de R$ 15 mil para a direção da entidade sindical.

Os policias civis reivindicam o pagamento do 13º salário de 2017 e o 13º deste ano. Além disso, a categoria exige uma definição sobre o pagamento do salário do mês de dezembro.

Procurado pela reportagem do Agora RN, o Sinpol informou que ainda não notificado pela decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 

Portal Agora RN;

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