Angicos: Investigação acerca de respeito a lei que trata de carga horária será arquivada

Através do Aviso nº 2018/0000383364, do dia 27 de agosto passado, veiculado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central potiguar, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, anuncia a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 119.2018.000113.

A peça de apuração foi instaurada objetivando averiguar o cumprimento, pelos servidores públicos de Angicos, da carga horária imposta pela Lei Municipal nº 813/2011, de 03 de janeiro de 2011.

Aos interessados, o agente do Ministério Público do RN concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior da instituição, na capital potiguar, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido.

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